graduação créditos execução

Transitado em julgado Acórdão do Pleno da Secção que apesar da entretanto declarada falência da executada, ordenou o prosseguimento da instância executiva antes instaurada, não pode validamente julgar-se supervenientemente inútil, com fundamento naquele facto, a instância incidental daquela execução onde, mediante prévia reclamação, se haverá de proceder ao eventual reconhecimento e graduação...

1. Com o estatuído no art.º 794º, n.º 1 do CPC pretende-se evitar que em processos diferentes se opere a adjudicação ou a venda dos ´mesmos bens`; a liquidação tem de ser única e há-de fazer-se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar. 2. Considerando que a reclamação de créditos constitui uma fase da instância executiva, não tendo autonomia processual própria, a sustação...

A execução de sentença de reclamação e graduação de créditos proferida em processo apenso ao de falência, terminada esta por concordata homolgada, corre pelo tribunal civel daquela, ainda que o crédito exequenda se refira a créditos provenientes de relação laboral e sua cessão.

1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência...

I - Suspensa a execução no contexto do disposto no art. 916 CPC, suspensos ficam, imediatamente, os autos de reclamação de créditos, os quais só podem prosseguir - para verificação e graduação dos créditos entretanto reclamados - no caso previsto no art. 917, n. 2 do CPC, ou seja, se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens e ainda não estiver feita a graduação de créditos reclamados que...

I - Suspensa a execução no contexto do disposto no art. 916 CPC, suspensos ficam, imediatamente, os autos de reclamação de créditos, os quais só podem prosseguir - para verificação e graduação dos créditos entretanto reclamados - no caso previsto no art. 917, n. 2 do CPC, ou seja, se já tiverem sido vendidos ou adjudicados bens e ainda não estiver feita a graduação de créditos reclamados que...

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento. III - Estando judicialmente reconhecido, por sentença transitada em julgado, que o imóvel penhorado não é pertença do executado e...

I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por caducidade ou cancelamento. III - Estando judicialmente reconhecido, por sentença transitada em julgado, que o imóvel penhorado não é pertença do executado e...

I  - A sentença proferida no apenso das reclamações de créditos ao processo de execução em que era executado o ora insolvente sendo ali, respectivamente, exequente e credor reclamante dois credores que figuram na lista da relação de créditos reconhecidos pelo Administrador da Insolvência e que deduziram impugnação de créditos no apenso de verificação e graduação de créditos ao processo de insolvên

Constituindo o arresto mera providência de carácter preventivo e não, enquanto não convertido em penhora, uma garantia real, o crédito que lhe dá suporte não é reclamável, nem passível de reconhecimento e graduação na fase de reclamação de créditos em processo de execução.

• Legislação

I. Para a verificação da excepção de caso julgado é exigida a identidade do pedido, da causa de pedir e das partes (art. 581.º, n.º 1, do CPC). No que concerne ao efeito da autoridade de caso julgado, a jurisprudência do STJ tem vindo a afirmar que, não obstante a dispensa da tríplice identidade exigida pelo caso julgado enquanto excepção dilatória, se exige, como pressuposto inultrapassável, a...

I - O exequente também pode pedir a declaração de falência na hipótese prevista no artigo 870 do C.P.C.. II - A faculdade de pedir a conversão da execução em falência só pode ser utilizada após sentença da graduação de créditos.

I - O exequente também pode pedir a declaração de falência na hipótese prevista no artigo 870 do C.P.C.. II - A faculdade de pedir a conversão da execução em falência só pode ser utilizada após sentença da graduação de créditos.

A execução de sentença de reclamação e graduação de créditos proferida em processo apenso ao de falência, terminada esta por concordata homolgada, corre pelo tribunal civel daquela, ainda que o crédito exequenda se refira a créditos provenientes de relação laboral e sua cessão.

I - Não havendo bens do executado penhorados ou com possibilidades de o virem a ser na execução, é inaplicável o disposto no artigo 870 do CPC. II - O artigo 870 n. 1 do CPC pressupõe existência de penhora anterior. III - Não se chegando a efectuar qualquer penhora (o que implica não se ter alcançado a fase processual da convocação de credores e da verificação e graduação dos créditos) não há...

I - Não havendo bens do executado penhorados ou com possibilidades de o virem a ser na execução, é inaplicável o disposto no artigo 870 do CPC. II - O artigo 870 n. 1 do CPC pressupõe existência de penhora anterior. III - Não se chegando a efectuar qualquer penhora (o que implica não se ter alcançado a fase processual da convocação de credores e da verificação e graduação dos créditos) não há...

I - Não é possível rejeitar liminarmente a reclamação de um crédito de IRS com o fundamento que a sociedade executada não pode ser sujeito passivo daquele imposto, que é típico das pessoas singulares, pois, por um lado, não compete ao juiz em sede de reclamação de créditos conhecer da legalidade da liquidação dos créditos reclamados (mas apenas da tempestividade de reclamação, se esses créditos...

É provisória a dispensa do depósito de parte do preço da arrematação de bens imóveis feita em processo de execução por um credor reclamante antes da sentença da graduação dos créditos. Só depois, e em face desta, é que a dispensa poderá ser mantida caso se verifique não haver créditos para cujo pagamento tenha de recorrer-se às importâncias cujo depósito foi dispensado.

I - Suspensa a execução no contexto do disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, suspensos ficam, imediatamente, os autos de reclamação de créditos, os quais só podem prosseguir no caso de já terem sido vendidos ou adjudicados bens. II - Neste último caso o momento da extinção da execução dilata-se pela necessidade da liquidação ser precedida pela verificação e graduação dos créditos...

I - Suspensa a execução no contexto do disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, suspensos ficam, imediatamente, os autos de reclamação de créditos, os quais só podem prosseguir no caso de já terem sido vendidos ou adjudicados bens. II - Neste último caso o momento da extinção da execução dilata-se pela necessidade da liquidação ser precedida pela verificação e graduação dos créditos...

I - Não deve ser elaborada conta em acção de execução sem que previamente o exequente tenha sido notificado da remessa à conta, possibilitando-lhe, deste modo, o oferecimento da "nota" a que se refere a alinea b) do n. 4 do art. 67 do CCJ. II - Baixado à primeira instância o "processo de conhecimento e graduação de créditos", de cuja sentença fora interposto recurso, e estando findo o processado...

• Diário da República

- Em acção executiva, não chegando a haver venda ou adjudicação de bens, por a execução ter sido suspensa pelo pagamento, só é pertinente a liquidação das custas e do que faltar do crédito do exequente, violando a situação de suspensão tudo o mais que implique o conhecimento de pedidos formulados. Assim, estando a execução suspensa, se é proferida sentença de verificação e graduação de créditos,...

- Em acção executiva, não chegando a haver venda ou adjudicação de bens, por a execução ter sido suspensa pelo pagamento, só é pertinente a liquidação das custas e do que faltar do crédito do exequente, violando a situação de suspensão tudo o mais que implique o conhecimento de pedidos formulados. Assim, estando a execução suspensa, se é proferida sentença de verificação e graduação de créditos,...