graduação créditos execução

3396 resultados para graduação créditos execução

  • Acórdão nº 0706/19.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020

    I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

    ... que havia formulado no processo de execução fiscal n.º 0108201501140434, apresentou recurso, ...ção à Recorrente da reclamação de créditos deduzida e da decisão sobre a graduação e ...
  • Acórdão nº 2281/14.3T8PBL.E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I – Desde que seja titular de título executivo ou venha a obtê-lo nos termos previstos no artigo 792º do CPC, o credor cujo crédito está garantido por hipoteca está legitimado a reclamar o seu crédito no âmbito de uma execução onde foi penhorado o imóvel sobre o qual incide a sua garantia. II – A eventual inoponibilidade ou ineficácia dessa hipoteca relativamente ao exequente –

    ... identificado nos autos, instaurou execução contra A (…) e A (…), pedindo o pagamento da ... por forma a obter a satisfação do seu créditos sobre os referidos A (.:) e A (…) proveniente ... constam da fundamentação de facto; Graduação: pelo produto do prédio misto composto de ...
  • Acórdão nº 0275/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I - Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o...

    ...créditos, em que é executado A……………., ... a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal competente para verificação e ...ável ao processo de verificação e graduação de créditos. 4- Este deixou de ser o processo ...
  • Acórdão nº 05418/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    I- Se existiam dúvidas sobre as dívidas exequendas respeitarem ou não ao imóvel penhorado nos autos de execução fiscal a que se referem os presentes autos de Verificação e Graduação de Créditos, e podendo essa dúvida influenciar a decisão, incumbia ao Tribunal a quo, no âmbito dos poderes que lhe são conferidos nos termos do art. 13º, nº 1, do CPPT, realizar ou ordenar todas as diligências úteis...

    ..., através da qual reconheceu e graduou créditos em incidente que corre por apenso ao processo de execução fiscal nº …………… e apensos, que a ... referem os autos de Verificação e graduação de créditos, a decisão de que os créditos ...
  • Acórdão nº 0447/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – Após as alterações introduzidas no CPPT pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser...

    ... no processo de verificação e graduação de créditos com o n.º 679/09.8BECTB que ordenou a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal. 1. RELATÓRIO 1.1 Num processo de ...
  • Acórdão nº 15273/18.4T8SNT-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Os recursos em sede de acção executiva, na sua fase declarativa, encontram-se limitados às situações prevenidas no art. 854.º do CPC, onde se predispõe «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependendo de simples...

    ... revista que se ajustem ao processo de execução e que não obtenham regulamentação específica ...graduação de créditos e de oposição deduzida contra a ...
  • Acórdão nº 4440/14.0T8VIS-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - Aos recursos em sede de acção executiva, aplica-se o preceituado no normativo inserto no art. 854.º do CPC onde se diz «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e...

    ... insolvência, devidamente anunciada, a execução prossegue, deve declarar-se oficiosamente a ...graduação de créditos e de oposição deduzida contra a ...
  • Acórdão nº 0892/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    Havendo outras reclamações de créditos ou tendo sido juntas as certidões de dívidas referidas no art. 241.º do CPPT, o órgão de execução fiscal não pode proferir decisão de verificação e graduação de créditos sem que antes notifique o executado e os credores que reclamaram créditos, como o impõe expressamente o disposto no art. 866.º do CPC, aplicável ex vi do art. 246.º do CPPT e decorre dos...

    ....”, credor reclamante num processo de execução fiscal (adiante Credor reclamante, Reclamante ou ...ça, que procedeu à verificação dos créditos reclamados e sua graduação com o crédito ...
  • Acórdão nº 19356/18.2T8SNT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2020

    – O legislador assegurou o direito fundamental à habitação do devedor no âmbito das execuções fiscais e no respeitante às dívidas fiscais - Lei 13/2016 de 23/5, art. 244 CPPT (restrições à venda executiva, em sede de execução fiscal, quando esteja em causa a venda de imóvel afecto a habitação própria e permanente do executado). – Tal restrição/limitação inexiste no âmbito do...

    ... de Lisboa A [ Caixa ….]  instaurou execução para pagamento de quantia certa contra B [ ..., o exequente deduziu reclamação de créditos na execução fiscal, enquanto credor ... via de sentença de verificação e graduação de créditos. 19– Inexiste assim, in casu, ...
  • Acórdão nº 10112/19.1T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - O presente incidente de habilitação de herdeiros constitui um apenso de uma acção executiva e como deflui inequivocamente do preceituado no art. 854.º do CPC «Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso dos procedimentos de liquidação não dependente de...

    ... TRIBUNAL DE JUSTÇA Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que AA instaurou ...graduação de créditos e de oposição deduzida contra a ...
  • Acórdão nº 052/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,

    1. RELATÓRIO 1.1 Numa execução fiscal instaurada contra A……… (adiante ...) veio pedir a verificação de créditos sobre a Executada, também provenientes de buições, e a graduação dos mesmos com os exequendos para serem pagos ...
  • Acórdão nº 4401/09.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2011

    A suspensão da execução decorrente do recebimento da oposição abrange o apenso de verificação e graduação de créditos e mantém-se até à decisão final da oposição ou até que se verifique a situação prevista no actual n.º 3 do art.º 818.º do CPC.

    ...ª Secção (Apelação) Reclamação de Créditos – 2º Juízo de Execução do Porto Rel. ...graduação de créditos. Percorrida a tramitação ...
  • Acórdão nº 96A514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o disposto no artigo 871 do CPC67. II - É inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência, no processo executivo. III - É lícito ao credor hipotecário, que reclamou o seu crédito em execução movida por outro credor e aí aguarda sentença de graduação de créditos,...

    ... foi penhorada e vendida "nos autos de execução n. 9757, a correr termos pela 3. Secção do 14. ... escudos, no qual foram reclamados créditos com privilégio creditório do CRSS de ...-se pendentes de sentença de graduação de créditos e de conta de liquidação, com ...
  • Acórdão nº 96A514 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

    I - Em processos executivos a litispendência só funciona quando são penhorados os mesmos bens, de acordo com o disposto no artigo 871 do CPC67. II - É inadmissível o indeferimento liminar com fundamento em litispendência, no processo executivo. III - É lícito ao credor hipotecário, que reclamou o seu crédito em execução movida por outro credor e aí aguarda sentença de graduação de créditos,...

    ... foi penhorada e vendida "nos autos de execução n. 9757, a correr termos pela 3. Secção do 14. ... escudos, no qual foram reclamados créditos com privilégio creditório do CRSS de ...-se pendentes de sentença de graduação de créditos e de conta de liquidação, com ...
  • Acórdão nº 0232393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2003

    Na graduação dos créditos reclamados e admitidos, em execução por quantia certa, o crédito do Banco apelante que registou hipoteca a seu favor sobre o imóvel penhorado, é graduado em 1º lugar, preferindo ao crédito do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não obstante este dispor de privilégio imobiliário geral.

    ... da Relação do Porto: Nos autos de execução para pagamento de quantia certa com processo ...721.º do CPCivil. Tais créditos foram liminarmente admitidos, tendo sido a sentença de graduação nestes autos, a fls 41. Posteriormente, no ...
  • Acórdão nº 9521054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens imóveis, os créditos garantidos por penhora e por hipoteca encontram-se no mesmo grau de preferência e a sua graduação deve fazer-se em função da prioridade do registo dessas garantias.

    ...CRP84 ART6 N1. Sumário: I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens ...
  • Acórdão nº 9521054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998

    I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens imóveis, os créditos garantidos por penhora e por hipoteca encontram-se no mesmo grau de preferência e a sua graduação deve fazer-se em função da prioridade do registo dessas garantias.

    ...CRP84 ART6 N1. Sumário: I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens ...
  • Acórdão nº 2369/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    I. Com a reforma da acção executiva, dada a eliminação do despacho liminar no apenso de verificação e graduação de créditos, a faculdade de fazer prosseguir a execução, que só era conferida ao credor graduado, que a podia exercer até ao trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, passou a constituir um direito do credor reclamante a partir do momento da reclamação, a exercer nos...

    ...Relatório Nos presentes autos de execução, em que é exequente o Banco (…) SA, e ... No apenso de reclamação de créditos, o M.º Juiz do tribunal a quo proferiu em ... da execução para verificação, graduação e pagamento do seu crédito. Em 26.10.2009, foi ...
  • Acórdão nº 0637/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e...

    ... nos autos de verificação e graduação" de créditos n.º 18/11.8BEBRG, que, por aplicaç\xC3"... os autos ser remetidos ao órgão de execução fiscal para aí serem tramitados (cf. fls. 132 e ...
  • Acórdão nº 0362/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e...

    ... neste processo de reclamação de créditos, no sentido de aplicar «o artigo 64.º do ...ção e a remessa ao órgão de execução" fiscal competente para a verificação e graduaç\xC3"... a competência para a verificação e graduação de créditos; 3. que continua a ser do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0384/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e...

    ... neste processo de reclamação de créditos, no sentido de aplicar «o artigo 64.º do ...ção e a remessa ao órgão de execução" fiscal competente para a verificação e graduaç\xC3"... a competência para a verificação e graduação de créditos; 3. que continua a ser do Tribunal ...
  • Acórdão nº 0323/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012

    I – Relativamente aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Tributários até à entrada em vigor da Lei nº 55-A/2010, de 31/12 (OGE de 2011) e das consequentes alterações por ela introduzidas no CPPT, aqueles Tribunais continuam a ser competentes para tramitar e conhecer das matérias relativas à verificação e graduação de créditos, pois que as ditas alteraçõe

    ... presente processo de verificação e graduação de créditos ali a correr termos sob o nº ... a remessa dos autos ao órgão de execução fiscal, para aí serem tramitados, face às ...
  • Acórdão nº 0703/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I - Após as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e...

    ... neste processo de reclamação de créditos, determinando a devolução dos autos ao órgão da execução fiscal por ter considerado, essencialmente, que a matéria relativa à verificação e graduação de créditos passou, após as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... o âmbito do processo sumário de execução, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ...órios, assegura que a reclamação de créditos, a existir, corra paralelamente às oposições. ...graduação. 5 - Quando, no momento da remessa, o processo ...
  • Acórdão nº 07501/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004

    I- Porque a admissão das reclamações de créditos é apenas liminar, tal significa que o julgador não só pode, como deve, em momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação e graduação dos créditos a que se reportem; e tal momento posterior, em sede de execução fiscal, em que não há lugar a despacho saneador, só pode ser...

    ... por extemporaneidade, a reclamação de créditos que deduziram, dela vieram interpor o presente ..., a Administração Fiscal instaurou execução fiscal, com o nº 1546.93.101172.3, contra ALVES, ... teriam de passar à verificação e graduação sem que o exequente e executado lhes pudessem ...

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