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Acórdão nº 9340674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART868 N1 N2 ART870.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC RL DE 1987/05/19 IN CJ T3 ANOXII PAG85.

Sumário: I - Por "titulares dos créditos verificados" tem de entender-se não só os credores reclamantes com créditos reconhecidos e graduados nos termos do artigo 868, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, mas também o próprio exequente, cujo crédito, quando não impugnado, se tem como...

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