Gestor de negócios
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Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç
... ário pelas suas dívidas fiscais; sendo, antes, imperioso que o gestor se encontre incumbido da direcção de negócios do sujeito passivo não ... -
Anúncio 5630-AAR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , quer seja a seu requerimento ou por procurador, mandatrio ou gestor de negcios, quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, ...
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Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma
... altura representava, seja pelos demais RR, mesmo em gestão de negócios, procedeu à interposição de recursos, sem que o A. tivesse invocado ... justificar os termos da sua atuação - se rogou da qualidade de gestor de negócios; nunca sustentou que atuava ou sequer atuara nessa ... -
Acórdão nº 0492/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2010
... , o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios ... 2 - Porém, se a parte não ratificar a gestão dentro do prazo nado pelo juiz, o gestor será condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano ...
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Acórdão nº 02A1666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... do preo este C e D vieram requerer que, tendo aquele agido como gestor de negcios desta, que ratificava essa gesto, se considerasse adjudicado a ...
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Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...
... ; 4) O arguido é chefe de serviços, desempenhando funções de gestor da unidade de negócios da Banca, da empresa ( ... ) , S.A., auferindo ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... cheques e que estes serão pagos, porque seriam verdadeiros os negócios de reses e carne, e se relacionam com aqueles negócios ... Acórdão de ... “Pratica um crime de burla o arguido que se intitulando gestor de negócios de determinados co-herdeiros, mas que sem nunca ter em mente ...
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Acórdão nº 04070/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 2010
... dos limites em que o foram, verifíca-se a figura da gestão de negócios» ... Esta, tem consagração expressa no art° 17° da LGT ao estatuir ... não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos ...
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Acórdão nº 03231/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... negócios» ... Esta, tem consagração expressa no artº 17º da LGT ao estatuir ... não sejam de natureza puramente pessoal podem ser praticados pelo gestor de negócios, produzindo efeitos em relação ao dono do negócio nos ...
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Acórdão nº 13304/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor marido sobre as características do produto que estava a apresentar-lhe, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. artigos 48.º e 177.º do...
... gestor de cliente afirmou era um produto cujo capital era garantido pelo próprio ... enquanto negócio de cobertura que, depois, proporcionará negócios de execução ... 32.ª Tal menção não pode nunca equivaler ao dever ... -
Despacho n.º 15628/2006, de 21 de Julho de 2006
... M.; ... 2004-2005 - gestor do Complexo de Piscinas do Jamor; 2002-2003 - director-geral da Sport oa e Benfica Multimédia, S. A.; ... Gestor de negócios da Sportinveste Multimédia, S. A.; 1997-2001 - director de serviços do ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... b) Nomear pessoa que celebre negócios em nome da criança e, bem assim, nomear curador geral que represente, ... família é assumida pelo mesmo técnico com a função de gestor" de processo, inclusive no que respeita a processos de promoção e proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 1291/12.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I - No caso dos baldios, a personalidade judiciária pertence à pessoa colectiva Comunidade local erigida em Assembleia de Compartes e a capacidade judiciária pertence ao Conselho Directivo pelo que a Junta de Freguesia, ao agir em juízo, fá-lo como gestora de negócios. II – Não tendo havido ratificação, deve o juiz providenciar pelo suprimento desta excepção dilatória, nos termos do nº 2...
... legitimidade para a declaração de nulidade dos actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos ... ável, no que respeita aos negócios jurídicos celebrados pelo gestor em nome daquele, o regime jurídico da representação sem poderes, ... -
Acórdão nº 1579/10.4TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
Se quem subscreve determinado articulado se assume como titular de um mandato forense, embora sem juntar procuração, é o subscritor, e não a parte cuja representação assume, que deve ser notificado para regularizar a situação (art.º 40º, do CPC) - não é à parte que compete regularizar a situação criada no processo, como resulta do confronto do n.º 2 do art.º 40º com o n.º 2 do art.º 41º, do CPC.
... no art.º 41º, n.ºs 1 e 3, do CPC, atenta a gestão de negócios processada ( ... ) e que cabia ao dono do negócio ratificar ou não, nos ... não ratificar a gestão dentro do prazo assinado pelo juiz, o gestor será condenado nas custas que provocou e na indemnização do dano ... -
Anúncio n.º 7929-EI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... , intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou representante de outra pessoa e, bem assim, quando nele ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 13 de Março
... Frazão Ucha, o qual outorga por si, e ainda na qualidade de gestor de negócios da firma Projel - Projectos de Electricidade, Sociedade ...
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Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... ão de serviço, no segundo trimestre de 2009, assumindo a figura de gestor de negócios da BB, sendo formalmente designado como administrador ... -
Acórdão nº 1674/07.7TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2011
... quatro conjuntos de contratos com a C1…, S.A., traduzidos em negócios" de investimento que constituem uma aplicação financeira de natureza Banc\xC3" ... assinados pela A., em Lisboa, também na presença do seu irmão e gestor de negócios, G… (resposta ao quesito 2º) ... 6. A C1…, S.A ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de arrendamento sobre que versa os autos foi celebrado por um gestor de negócios dos réus e sem que tenha sido alegado que o autor os tenha ...
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Acórdão nº 05B408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
Proposto um seguro quando já não existia a incerteza do risco, tal seguro é nulo.
... Alega para tanto que: através de seu pai, agindo como gestor de negócios, subscreveu em 15/1/02 pelas 14 h, 14 m e 39 s, na agência ... -
Acórdão nº 00096/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - Uma operação simulada não confere o direito à dedução do IVA, conforme dispõe o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, por isso mostra-se inaplicável o regime do artigo 20.º do Código do IVA, por não ter ocorrido uma efetiva transmissão de bens, não sendo admissível deduzir-se o imposto. II - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as...
... , dado que os seus fornecedores admitiram ter efetuado negócios com aquele ... VIII. Este facto, conjugado com as regras da ... , fiel de armazém, controlador de qualidade, prospetor de mercado, gestor de compras, administrativo e gestor financeiro para um volume de negócios ... -
Despacho n.º 26788/2004(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2004
... delegações da companhia; Inspector técnico e analista de riscos; Gestor de negócios, corretor e empresas ... Formação académica - 1989-1994 - ...
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Decreto-Lei n.º 92/2012, de 16 de Abril de 2012
... quando nelas tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios de outra pessoa ou ainda quando tal suceda em relação ao ...
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Em vigor
Portaria n.º 64/2009 . Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios
... a) Nele tenha interesse, por si, como representante ou como gestor de negócios; ... b) Por si ou como representante de outra pessoa, nele ...
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Decreto-Lei n.º 191/2002, de 13 de Setembro de 2002
... ou pelos seus representante legal, mandatário, procurador ou gestor de negócios, no prazo de sete dias a contar da data de entrada em vigor ...