gerente procuracao
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Acórdão nº 7062/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
Numa sociedade por quotas em que a gerência é exercida pelas duas sócias e em que face aos respectivos estatutos é indispensável a assinatura de dois gerentes nos actos escritos que vinculem a sociedade, salvo os actos de mero expediente, a decisão de despedimento de uma trabalhadora promovida apenas por uma gerente contra a vontade expressa da outra gerente não vincula a sociedade, nos precisos...
... que no dia 20.03.2008 a Requerente recebeu uma carta da sócia gerente dessa sociedade, C ... , comunicando-lhe que o processo disciplinar foi ... -
Acórdão nº 06097/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão deve conter fundamentação clara, suficiente e congruente, enquanto pressupostos legitimadores do direito da AT de fazer reverter a execução fiscal também contra o responsável subsidiário; 2. Encontra-se devidamente fundamentado, ainda que em parte por remissão para elementos anteriores, o despacho de reversão que enuncia todos os...
... facto da sociedade devedora principal, ou até á sua qualidade de gerente de direito e respectivo registo comercial, como facto registável que é ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 24 de Julho
... os seus poderes de gerência, mediante procuração, em outro gerente" ou em pessoa estranha à sociedade, mas em qualquer dos casos com autoriza\xC3" ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 10 de Agosto
... b) E na qualidade de sócio gerente e em representação da sociedade comercial por quotas de responsabilidade ...
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Acórdão nº 1979/09.2TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
Tendo o arguido sido julgado pela prática de factos subsumíveis ao tipo legal de burla qualificada p. e p. no 217° e 218° n° 2 al. a), com referência ao art° 202° al. b) do Cód. Penal, tendo o Tribunal no decurso do julgamento comunicado ao arguido uma alteração substancial dos factos, sendo os novos factos subsumíveis ao crime de falsificação de documentos p. e p. no art° 256° do Cód. Penal,...
... cheques por ser beneficiário de procuração nesse sentido da gerente D…, sua sogra, o ofendido E… acordou com um vendedor do mesmo a venda ... -
Anúncio n.º 6012/2007, de 10 de Setembro de 2007
... registadas a constituio de sociedade unipessoal e a designao de gerente ... Artigo 1.o ... A sociedade uma sociedade comercial unipessoal por ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 25 de Janeiro
... gerentes, mas para o mero expediente, basta a assinatura de um só gerente" ... Parágrafo segundo: — Qualquer dos sócios poderá mediante procura\xC3" ...
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Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... de Lus de Cames em Rebordosa, pessoa inexistente e nunca foi scia-gerente daquela sociedade - F, - no tinha nem nunca teve, a sua sede na Rua de ...
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Acórdão nº 7/06.4TBSSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... Para tanto, alegou, em síntese, que: - Em 22/6/2005, o gerente da sociedade ora Executada acordou verbalmente com ARTUR … ... ceder-lhe a ...
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Anúncio n.º 6255/2007, de 14 de Setembro de 2007
... os seus actos e contratos é suficiente a intervençáo de um só gerente.» ... Foi feito o depósito do pacto social actualizado na pasta ...
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Acórdão nº 1747/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... credora da empresa G………., Ldª, de quem é também sócio-gerente aquele F………., pela quantia de € 80.000,00 ... O referido ...
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Contrato de Sociedade N.º 662/2004 de 30 de Abril
... pertence ao sócio José Fernando de Amorim, desde já nomeado Gerente ... § 1.º - Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do ...
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Contrato de Sociedade N.º 2404/2005 de 30 de Novembro
... à sócia Maria Manuela de Melo Pereira, desde já nomeada gerente ... § 1° - Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura da ...
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Contrato de Sociedade N.º 2440/2004 de 30 de Novembro
... pertence ao sócio Manuel Laranjo Quitério, desde já nomeado gerente ... § 1° - Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do ...
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Contrato de Sociedade N.º 206/2006 de 31 de Janeiro
... ao sócio Joaquim António Quaresma Nunes, desde já nomeado gerente ... § 1.º - Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do ...
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Contrato de Sociedade N.º 982/2004 de 30 de Junho
... , pertence ao sócio Rui Alberto Silva Pereira, desde já nomeado gerente ... 1.º § - Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do ...
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Contrato de Sociedade N.º 1957/2004 de 29 de Outubro
... ao sócio Ildeberto Francisco Dias Leandro, desde já nomeado gerente ... Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do gerente ... A ...
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Contrato de Sociedade N.º 50/2005 de 14 de Janeiro
... pertence ao sócio Pedro Miguel Coelho de Sousa, desde já nomeado gerente ... Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do gerente ... A ...
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Acórdão nº 04384/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... Embora de acordo com certidão de teor da conservatória o gerente seja o seu filho atrás referenciado, o senhor Joaquim é gerente de facto ...
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Acórdão nº 18/07.2TBTBC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 2011
I - O cancelamento do registo da hipoteca pelo credor configura uma renúncia à mesma, constituindo uma das formas da sua extinção. II - A extinção assim operada, por facto positivo praticado pelo credor, torna impossível a sub-rogação nesse direito pelos fiadores, pelo que devem considerar-se desonerados da obrigação que assumiram com a fiança. III - A referida desoneração da obrigação tem...
... O então gerente da Ré, F…, ao invés de liquidar o empréstimo, como se impunha, ... -
Acórdão nº 00067/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2004
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... D. O oponente, foi nomeado gerente em 16.10.1987 e não vem alegado, nem resulta dos autos que tenha deixado ... -
Acórdão nº 00067/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso None)
1. Provada a gerência de direito e sendo certo que a função dos gestores legalmente nomeados é a de praticar actos que consubstanciam essa gerência de facto, presume-se esta. 2. Deste modo, cabe ao gerente de direito nomeado provar que não exerceu a gestão de facto da executada, para efeitos de afastamento da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 13º do CPT. 3. Não pode considerar-se...
... D. O oponente, foi nomeado gerente em 16.10.1987 e não vem alegado, nem resulta dos autos que tenha deixado ... -
Acórdão nº 00211/07.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... , um terço do rendimento da sociedade e obrigam-se a nomeá-lo gerente da mesma sociedade em assembleia geral, ou, se tal não for legalmente ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 22 de Fevereiro
... : — Qualquer dos gerentes poderá delegar no outro sócio gerente ou em pessoa estranha a sociedade, mediante procuração os seus poderes ...
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Acórdão nº 341/08.9TCGMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... em consolidar em 28.000.000$00, o segundo outorgante entrega ao gerente da primeira, BB, os seguintes valores: I. A quantia de dez mil contos, em ...