gerente procuracao
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 9 de Agosto
...á designar, para o substituir no desempenho das suas funções de gerente, um representante, a quem conferirá o respectivo mandato. PARAGRAFO ...
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Acórdão nº 1675/09.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Tendo sido uma procuração outorgada no interesse do dominus (aquele que confere poderes) e do procurador, a ordem jurídica tutela ambos os interesses através do regime da irrevogabilidade unilateral da procuração, exigindo para a revogação a intervenção ou, pelo menos, a anuência de ambos os titulares dos interesses juridicamente tutelados e relevantes. 2. Se fosse permitido ao dominus...
...ção de poderes a favor do primeiro réu, relativa aos poderes de gerente das sociedades E (…) e E (…); o autor entregou a procuração ao réu, ... -
Acórdão nº 8235/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
1. O direito de defesa do trabalhador só deve considerar-se violado se este for impedido de se pronunciar sobre os factos de que foi acusado, de juntar ou requerer meios de prova que considere pertinentes sobre essa matéria, ou se não for realizada qualquer diligência de prova que vise demonstrar que aqueles factos não ocorreram ou ocorreram de forma diversa ou em circunstâncias diferentes das...
...AC como gerente interino da B.., pelos participantes dessa mesma reunião, concretamente, ... -
Acórdão nº 165/14.4TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
- Os empresários desportivos que pretendam exercer a actividade de intermediação na contratação de um jogador de futebol estão obrigados a registar-se junto da Federação Portuguesa de Futebol e na Liga Portuguesa de Futebol. - Estando provado que a apelante não estava autorizada/credenciada para o exercício da actividade de empresária desportiva junto dessas entidades, tem de se considerar...
... a quo, pois que o representante não necessita de ser o sócio gerente da sociedade para obrigá-la, mas bastando-lhe a devida procuração com ... -
Anúncio n.º 7929-ACJ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... sócia Graça Adriana Pereira Saraiva Soares, desde já nomeada gerente, remunerada ou náo, conforme o deliberado em assembleia geral pela sócia ...
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Acórdão nº 00137/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
...b) Fixo a sede da insolvente e da sua gerente, CRSF, na Rua F…, travessa F…, 4300-206 Porto. c) Nomeio administrador ... -
Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior
... VII- Assim, quando, quer o gerente da Recorrente José, quer a testemunha A. M., questionados, concretamente, ... -
Acórdão nº 4130/11.5TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção
... fê-lo através de documentos que obteve usando a sua qualidade de gerente da requerente e com essa transferência privou a requerente da ... -
Acórdão nº 322-D/1999.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
I – A qualificação da natureza da posse do beneficiário da traditio, no contrato promessa de compra e venda, depende essencialmente de uma apreciação casuística dos termos e do conteúdo do respectivo negócio. II – O contrato promessa de compra e venda de um prédio, só por si, não é susceptível de transferir a posse para o promitente comprador. 3 – Se este obtém a entrega...
... e venda, passaram logo procuração irrevogável a FF (que é gerente da embargante, conforme procuração de fls 10), em 28-2-2003, ... -
Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...
... de uma empresa no setor agrícola, "N…", sendo o cônjuge sócio gerente e o arguido empregado com procuração de plenos direitos para a gestão ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 13 de Dezembro
... para obrigar a sociedade, sendo uma delas, necessariamente a do gerente, Maria Goreti da Rocha Costa e Ferro. Porém para a outorga na escritura ...
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Portaria n.º 73/2018
... duas modalidades:a) Certificação da qualidade de administrador, gerente" e diretor;b) Certificação da qualidade e poderes do procurador.Artigo 8.\xC2"...
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Anúncio n.º 6013/2007, de 10 de Setembro de 2007
...Gerência - exercida por um gerente ou dois procuradores. Cessaçáo de funçóes do gerente Pedro Miguel ...
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Anúncio (extracto) 6014/2007, de 10 de Setembro de 2007
...Gerência - exercida por um gerente ou dois procuradores. Cessaçáo de funçóes do gerente Pedro Miguel ...
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Acórdão nº 2549/16.4T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I - A citação de pessoa colectiva deve fazer-se nos termos do artigo 246.º do Código de Processo Civil, o que significa que deve ser endereçada para a sede da mesma que consta do registo nacional de pessoas colectivas; II – Constando-se que a sede da pessoa colectiva constante de tal registo é demasiado genérica, o que dificultaria ou até inviabilizaria a sua citação, não deixa a citação de
... conhecimento da acção em meados de Março de 2017, quando o seu gerente se deslocou àquele apartado. A recorrida (Autora na acção principal) ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho
...PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer gerente poderá delegar total ou parcialmente, os seus poderes de gerência em ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 29 de Maio
...Fica desde já nomeado gerente, por um período de três anos, o sócio José Maria Basílio Franco. ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... para a sociedade, a representação será feita pelo sócio gerente. António Correia Borges, e na sua falta por dois gerentes. Parágrafo ...
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Acórdão nº 2989/08.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
I - Uma vez que o arrendamento objecto dos autos, a existir, subsistia à data da entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano e era anterior à entrada em vigor do decreto-lei nº 257/95, de 30 de Setembro, o novo regime do arrendamento urbano é-lhe aplicável, ex vi artigos 27º, 28º, 26º e 59º, nº 1, todos do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de...
... A (…), como primeiro outorgante e (…), intitulando-se sócio e gerente da sociedade (…) Lda., como segunda outorgante, subscreveram um ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 21 de Setembro
... ao sócio Arnaldo Ferreira Moreira, que desde já fica nomeado gerente, bastando a sua assinatura para que a sociedade fique obrigada nos seus ...
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Contrato de Sociedade N.º 812/2005 de 31 de Maio
... ao sócio António Fernando da Silveira Dias, desde já nomeado gerente. § 1.º - Para obrigar a sociedade é suficiente a assinatura do gerente. ...
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Anúncio n.º 7929-RL/2007, de 21 de Novembro de 2007
...3 - Qualquer gerente, desde que sócio, pode delegar, no todo ou em parte, os poderes de ...
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Anúncio n.º 7929-RM/2007, de 21 de Novembro de 2007
...3 - Qualquer gerente, desde que sócio, pode delegar, no todo ou em parte, os poderes de ...
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Anúncio n.º 7681-BO/2007, de 12 de Novembro de 2007
...1 - A administraçáo e representaçáo da sociedade compete ao gerente.2 - O gerente terá ou náo direito a remuneraçáo, podendo esta ...
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Acórdão nº 00276/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
1. No caso especial do IVA - bem como nos impostos retidos na fonte-, a falta de pagamento tem particular gravidade na medida em que se trata de impostos que resultam de um fluxo monetário na empresa que ao não serem entregues nos cofres do Estado, são «desviados» do seu destino legal único, em proveito de «objectivos» totalmente alheios à sua finalidade. 2. A alegação de factos visando ilidir a...
... do Recorrente consubstanciada na ausência de culpa do gerente na insuficiência do património social da sociedade executada, dizendo ...