gerente procuracao

1686 resultados para gerente procuracao

  • Acórdão nº 1754/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    “I-A circunstância de se ter realizado o espetáculo no estabelecimento A, sendo pedida indemnização relativa ao diferencial entre as receitas de bilheteira ali obtidas e as que se obteriam caso o evento tivesse tido lugar no estabelecimento B, descaracteriza, enquanto dano autónomo, em sede ressarcitória, os gastos feitos com publicidade por reporte ao estabelecimento B. II-Não é...

    ... derivados da atividade da 1ª autora; 29.O 3º autor deixou de ser gerente da autora a partir de 18 de fevereiro de 2013; 30.(…) tendo passado a ...
  • Acórdão nº 6463/13.7TBALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    Sumário. (da responsabilidade do relator) O efeito do recurso da sentença da declaração da insolvência pendente se suspende a liquidação e a partilha do activo já não afecta em regra as demais tarefas que são cometidas ao administrador da insolvência, enquanto órgão da insolvência, no que respeita ao exercício das suas atribuições e competências.

    ...Exa. o seguinte: 1. A procuração junta é conferida pelo gerente da sociedade, a qual foi declarada insolvente no âmbito do processo … ...
  • Anúncio n.º 7929-GS/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ..., pelo sócio José António Marques Frutuoso, desde já nomeado gerente, remunerado ou náo, com dispensa de cauçáo, conforme vier a ser ...
  • Acórdão nº 00096/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Existe nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa na apreciação da responsabilidade subsidiária do revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, relativamente às dívidas de IMI, (apreciando apenas os pressupostos de reversão quanto à dívida de Coimas) e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade...

    ... B. IV. O oponente constava como único sócio gerente da originária devedora na CRC, constituindo a forma de obrigar a ...
  • Acórdão nº 42/11.0EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013

    I - O depoimento indirecto não respeita apenas ao testemunho de “ouvir dizer”, embora seja assim vulgarmente conhecido. Efectivamente, pode também resultar, v. g., da leitura de documentos elaborados por outrem, situação a que são, do mesmo modo, aplicáveis as regras do artigo 129.º do CPP. II - O depoimento de uma testemunha, Inspector Principal da ASAE, que, em audiência de...

    ... responsabilização ancora-se no mero facto da mesma tratar-se da gerente do estabelecimento comercial em apreço. K) A responsabilização das ...
  • Acórdão nº 00323/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do ato com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Quanto às dívidas cujo prazo...

    ... era um ato censurável, por parte aqui Recorrente, enquanto gerente da “P.”. 7. Ora, e salvo melhor e mais avisado entendimento, a ...
  • Acórdão nº 846/09.4TBLSA-N.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 81º, n.º 1, do CIRE, dispõe que a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência, cominando o n.º 6 do mesmo artigo com a consequência da ineficácia dos actos realizados pelo...

    ... pelo 3º Réu com base numa procuração emitida pelo sócio gerente daquela, o aqui 2º Réu. - O 3º Réu é descendente dos sujeitos ...
  • Acórdão nº 01991/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A alteração do procedimento inspectivo, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 15º do RCPIT, por parte da entidade que o tenha ordenado, pressupõe que tal procedimento ainda esteja a ser executado. II. O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, tratando-se de IRC/2002, a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a...

    ..., em 30.08.1999, foi passada procuração Irrevogável ao sócio gerente da compradora para venda do imóvel. 10. Quanto ao Apartamento da Foz do ...
  • Acórdão nº 706/05.6TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    1. Por aplicação analógica do nº 4 do artigo 617º do Código de Processo Civil, adaptado à situação de ter sido deferido um pedido de rectificação de um acórdão da Relação do qual que não foi interposto recurso, apesar de ser admissível, e que tinha transitado em julgado, cabe recurso de revista do acórdão rectificativo desse acórdão da Relação, desde logo para se averiguar se a alteração...

    ... era do conhecimento da Ré que para tal passou a procuração ao gerente da Autora como consta do art. 14° da factualidade assente. Pela ...
  • Acórdão nº 62/14.3TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I - O justo impedimento da parte, nos termos e para efeitos do disposto no artº 140º, do CPC, para ser relevante e atendível, exige a alegação e prova de evento que não lhe seja imputável e do qual resulte e provoque a impossibilidade absoluta daquela de praticar o acto em causa . II - A prova de que a parte foi acometida de uma doença, ainda que grave, por si só e desde que desacompanhada da...

    ..., designadamente, que : - sendo representada pelo seu único gerente, C., e tendo sido citada no passado dia 20 de Dezembro de 2013, para ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ... a procuração ter sido emitida apenas pelo Réu ou pela Ré como gerente de uma sociedade em que é a sócia maioritária, não significa que o ...
  • Acórdão nº 3806/18.0TBENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo alegar que a dívida dada à execução é comum. iii) na letra de favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenç

    ... 20º) A responsabilização do gerente da sociedade nos termos do artigo 78º do C.S.C. está dependente da ...
  • Anúncio n.º 7681-PJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...5 - O gerente José Júlio Santos Costa tem direito a remuneraçáo mensal. 6 - A ...
  • Acórdão nº 05B1636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - A procuração que confere poderes para subscrever cheques não pode ser interpretada pelo declaratário banco, entidade especialmente qualificada para apreciar os poderes de movimentação das contas bancárias, como abrangendo as transferências bancárias. II - A isso opõem-se as mais elementares regras de segurança na gestão dos depósitos bancários que aquele não pode desconhecer.

    ..., A compareceu no 14º Cartório Notarial, outorgando como único gerente e em representação da autora procuração onde constituía bastantes ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 18 de Julho
    ...PARÁGRAFO TERCEIRO: — Os gerentes podem delegar noutro gerente, mediante procuração, os seus poderes de gerência e representação ...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 9 de Junho
    ...: — Para actos de mero expediente bastará a assinatura de um gerente. DÉCIMO PRIMEIRO: — Poderá qualquer gerente, mediante procuração e ...
  • Acórdão nº 1119/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Na apreciação da Personalidade da Pessoa Colectiva, a limitação legal da sua responsabilidade deve ser usada para a satisfação dos fins sociais, para que foi criada e quando assim não aconteça a sua personalidade, não pode deixar de ser desconsiderada, para evitar com o abuso prejuízo de terceiros. Quando o abuso se mostre evidente, deve haver desconsideração, devendo o instituto desbobrar-se

    ...gerente da 1.ª R durante e na qualidade de procuradora da 2.ª R, cargos que já ...
  • Acórdão nº 1119/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005

    I - Na apreciação da Personalidade da Pessoa Colectiva, a limitação legal da sua responsabilidade deve ser usada para a satisfação dos fins sociais, para que foi criada e quando assim não aconteça a sua personalidade, não pode deixar de ser desconsiderada, para evitar com o abuso prejuízo de terceiros. Quando o abuso se mostre evidente, deve haver desconsideração, devendo o instituto desbobrar-se

    ...gerente da 1.ª R durante e na qualidade de procuradora da 2.ª R, cargos que já ...
  • Acórdão nº 1126/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de...

    ...que também assumiu as funções de gerente e cuja sede é a Rua……………, Quinta do Conde (cfr. doc. junto a ...
  • Despacho n.º 1281/2001(2ªSérie), de 22 de Janeiro de 2001
    ... ensinos primário, preparatório e secundário; Exerceu o cargo de gerente administrador, com procuração notarial correspondente, em empresa de ...
  • Acórdão nº 333/17.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. Na interpretação da petição inicial não se pode adoptar um rigor formalista que constitua um entrave ao acesso ao direito, devendo o juiz pautar-se pelas regras processuais vigentes, mas nunca perdendo de vista o princípio da tutela jurisdicional efectiva constitucionalmente consagrado no art. 268.º, n.º 4 da CRP; II. A ineptidão da petição inicial é uma excepção dilatória que conduz à abstençã

    ...ária de dois quintos do prédio em apreço e que a sua sócia-gerente M.. é proprietária do restante, sendo aí que esta reside, que esta tem ...
  • Acórdão nº 1061/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    Tendo presente o artigo 260º do CSC (naquilo a que se pode chamar de “representação orgânica”) e a existente prova no procedimento pré-contratual de que o apresentante material da proposta concursal, legal representante da sociedade por quotas, é seu gerente, aplica-se o nº 2 do artigo 54º do CCP e não o nº 7

    ... Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, pois B… R… G… F… é o gerente da sociedade concorrente; 23) Com a proposta apresentada pela R… não ...
  • Acórdão nº 1976/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. A indemnização por perda de chance processual pressupõe uma chance real e séria, a determinar num «julgamento dentro do julgamento» realizado incidentalmente pelo tribunal da indemnização para apurar como teria sido decidida a acção pelo respectivo tribunal. II. Está em causa apurar se o lesado sofreu um dano patrimonial em resultado da perda de oportunidades (radicadas...

    ... e da aqui A.), notória, e expressamente confessada pelo gerente da mesma, e bem assim pela aqui A., em momento anterior à celebração ...
  • Acórdão nº 0267/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - A constituição de mandatário pelo contribuinte no procedimento tributário é facultativa e, sendo este advogado, porque o mandato forense não exige forma especial, pode resultar quer de instrumento público, quer de documento particular, quer de declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo (cfr. art. 43.º do CPC), sendo que, em qualquer dos casos, se...

    ...gerente da sociedade [cf. alínea A) dos factos provados]. No âmbito desse ...
  • Acórdão nº 03148/10.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    Não há verdadeira identidade da questão de Direito entre os Acórdãos em confronto se as ilegalidades invocadas e os fundamentos jurídicos em que os mesmos se apoiam são distintos.

    ..., a Impugnante outorgou procuração a C……………, sócio-gerente da promitente compradora, a quem conferiu poderes para prometer vender e ...

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