Regulamento n.º 278/2023
| Data de publicação | 07 Março 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 47 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro |
N.º 47 7 de março de 2023 Pág. 272
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO
Regulamento n.º 278/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Incentivos à Capacitação e Atração de Estudantes.
Considerando que:
a) O regulamento em aprovação visa estabelecer um regime integrado de incentivos à capa-
citação e atração de estudantes no âmbito dos Programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso
Adultos», tidos como eixos estratégicos no Contrato -Programa de financiamento celebrado entre
a UTAD e a DGES, a coberto do «Projeto Skills for Life»;
b) Com estes incentivos, em linha com as metas nacionais preconizadas no PRR (Plano de
Recuperação e Resiliência) e os objetivos assumidos no respetivo Contrato -Programa, se pretende
incrementar novos instrumentos de inclusão, integração e capacitação de ensino e aprendizagem
que venham a permitir a jovens e adultos aumentar, atualizar ou reconverter competências, no
sentido de melhor se poderem ajustar aos novos desafios do mercado de trabalho;
c) Sem deixar de considerar a natureza proeminentemente favorável para os destinatários das
normas em aprovação, foi tida em conta a urgente necessidade de conferir efeitos a este diploma,
razão pela qual foi dispensada a audiência dos interessados e consulta pública, conforme previsto,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Aprovo, ao abrigo das competências que me são atribuídas pela alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º do
RJIES e alínea t) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos da Universidade de Trás -os -Montes e Alto
Douro, o Regulamento de Incentivos à Capacitação e Atração de Estudantes (RICAE), no âmbito dos
Programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso Adultos», em execução do Plano de Recuperação
e Resiliência na UTAD, o qual passa, em anexo, a fazer parte integrante do presente despacho.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República,
podendo, conforme resulta do seu artigo 25.º, os seus efeitos, sempre que devidamente fundamen-
tado, retroagir a factos ocorridos a partir de 1 de janeiro de 2022, data de início de financiamento
do Projeto a que se submete este diploma.
24 de janeiro de 2023. — O Reitor, Emídio Ferreira dos Santos Gomes.
ANEXO
Regulamento de Incentivos à Capacitação e Atração de Estudantes (RICAE) no âmbito
dos Programas «Impulso Jovens STEAM»
e «Impulso Adultos», em execução do Plano de Recuperação e Resiliência na UTAD
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto, objetivos e definições
1 — O presente regulamento visa estabelecer um regime integrado de Incentivos à Capacitação
e Atração de Estudantes (RICAE), no âmbito dos Programas «Impulso Jovens STEAM» e «Impulso
Adultos», tidos como eixos estratégicos no Contrato -Programa de financiamento celebrado entre a
UTAD e a DGES (Direção -Geral de Ensino Superior), a coberto do Projeto «Skills for Life».
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