furto qualificado na forma tentada

I – O crime de associação criminosa exige a congregação de: um elemento organizativo; um elemento de estabilidade associativa, e um elemento de finalidade criminosa. II – em função do que a associação há-de: - perdurar no tempo (ainda que não determinado a fim de realizar o seu fim criminoso); - ter um mínimo de estrutura organizatória que imprima uma certa estabilidade; -...

Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.

É extemporânea a arguição em audiência de julgamento dos vícios na preparação e execução do reconhecimento de pessoas (artº 147º CPP) efectuado no inquérito.

I. A exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação exame crítico da prova, como prevê o artigo 374.º, n.º 2 CPP, não corresponde nem a enumeração dos factos provados (thema decidendum) nem aos meios de prova (thema probandum), mas os elementos que em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos constituem o substrato racional que conduziu a que a convicção do...

Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a intervenção de dois gerentes, o direito de queixa desse ente colectivo é regular, válido e eficaz se exercido, tão só, por um desses gerentes.

I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma...

I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. II - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de furto qualificado é punida, com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. III - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por...

I - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. II - A tentativa só é punível se ao crime consumado respectivo corresponder pena superior a 2 anos de prisão; a tentativa de furto qualificado é punida, com a pena aplicável ao crime consumado, especialmente atenuada. III - É punível como cúmplice quem, dolosamente e por...

Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e dinheiro que se encontravam no interior do estabelecimento”, não se pode entender que eram todos mas, apenas os que lhes interessassem e os que pudessem levar, pelo que não se apurando em concreto os valores dos bens que tentaram furtar, tem que em seu favor funcionar o benefício da dúvida e, consequentemente, a...

I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir que foi essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão...

I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de um crime que representa um minus em relação ao da acusação ou da pronúncia, porquanto, neste caso, o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos da infracção penal e a possibilidade de os contraditar. II - Verifica-se a descrita...

I - A providência de habeas corpus trata-se de uma medida excepcional, no sentido de estar vocacionada para atender a situações inusitadas, atenta a sua gravidade. Ou seja, situações de ilegalidade patente, flagrante, evidente, e não simplesmente discutível. II - Nos termos do n.º 6 do art. 215.º do CPP todos os prazos de prisão preventiva se elevam para metade do tempo de prisão em que o...

I - Ante a apensação de processos conexos, no caso previsto no artigo 16.º, n.º 3, do CPP, o Ministério Público deve ter oportunidade de se manifestar sobre que concreto tribunal (singular ou colectivo) é competente para a realização do julgamento. II - Porém, o uso da prerrogativa a que alude aquele normativo tem de se verificar antes de o juiz do tribunal singular declarar a sua incompetência.

I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do

I – A vertente da matéria constante dos factos provados relativa às condições pessoais e situação económica do agente, revela-se como traço importante para escolha e determinação da medida da pena – artigo 71º, nº 1, alínea c) do CPenal -, mormente quando em sede recursiva se exibe como um dos segmentos em dissídio. II – Nesta esteira, a opção de reprodução pura e simples de...