Acórdão nº 240/11.7GAOBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2014
| Magistrado Responsável | ALBERTO MIRA |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
-
Relatório: No processo 240/11.7GAOBR, a correr termos no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, o Magistrado do Ministério Público, fazendo uso da prerrogativa prevista no artigo 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (doravante apenas designado por CPP), deduziu acusação contra A...
, com os demais sinais dos autos, a quem imputa a prática, em autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal (a partir daqui, apenas referenciado por CP).
No desenvolvimento da dinâmica processual adequada, foi declarada a conexão daquele processo com o de n.º 334/11.9GBCNT, no qual o MP havia formulado acusação - em processo comum, perante tribunal singular, nos termos do disposto no referido artigo 16.º, n.º 3, do CP -, descrevendo factos constitutivos do cometimento, pelo arguido acima identificado, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204.º, n.º 2, alínea e), 22.º, n.ºs 1, e 2, e 23.º, por referência ao artigo 203.º, n.º 1, todos do CP.
O Sr. Juiz do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, por despacho de 17-10-2013, declarou-se incompetente para o julgamento e competente o tribunal colectivo.
O Sr. Juiz de Círculo de Figueira da Foz a quem o processo foi distribuído declarou-se, de igual modo, incompetente e competente o tribunal singular.
Ambas as decisões em confronto transitaram em julgado.
Pelo primeiro dos dois Magistrados Judiciais foi então suscitado o conflito negativo de competência.
Foram cumpridas as normas dos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 36.º do CPP; porém, apenas o Sr. Procurador-Geral Adjunto deste Tribunal da Relação emitiu pronúncia, manifestando-se no sentido de a competência pertencer ao tribunal singular.
* II. Fundamentação: 1. Elementos relevantes: A.
No domínio do processo 240/11.7GAOBR, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, o MP acusou o arguido A..., imputando-lhe a autoria material de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições legais acima referenciadas; B.
Após o recebimento do libelo acusatório, constatada a existência de outro processo também pendente na comarca de Cantanhede - o já referido 334/11.9GBCNT -, no qual o mesmo arguido fora acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, subsumível aos preceitos incriminadores supra descritos, o Sr. Juiz daquele tribunal, visto o disposto nos artigos 24.º, n.º 2, 25.º, e 29.º, do CPP, proferiu decisão a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO