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Acórdão nº 696/16.1PRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARIA DEOLINDA DION
Data da Resolução14 de Dezembro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

RECURSO PENAL n.º 696/16.81PRPRT.P1 2ª Secção Criminal 4ª Secção Judicial CONFERÊNCIA Relatora: Maria Deolinda Dionísio Adjunta: Maria Dolores Sousa Acordam os Juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:I - RELATÓRIONo âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, n.º 696/16.1PRPRT, do Juízo Central Criminal do Porto-J14, da Comarca do Porto, por acórdão proferido e depositado a 30 de Maio de 2017, foram CONDENADOS os arguidos: 1) B… na pena única de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, em resultado do cúmulo jurídico que englobou as seguintes penas parcelares: ProcessoCrimePena 128/16.5furto qualificado na forma tentada, previsto e punido, pelos arts. 22º, 23º, 203º, 204º, n.º 2, al. e) e g) do CP Oito meses de prisão 913/16.8 PBCBRUm crime de furto qualificado, previsto e punido, pelos arts. 203º, 204º, n.º 2, al. a), e) e g) do CPTrês anos de prisão 1289/16.9T9FIGUm crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido, pelos arts. 22º, 23º, 203º, 204º, n.º 2, al. g) do CPUm ano de prisão 64/16.5 GAOLR um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido, pelos arts. 22º, 23º, 203º, 204º, n.º 2, al. g) do CPSeis meses de prisão 64/16.5 GAOLR um crime de furto consumado, previsto e punido...

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