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Acórdão nº 97P988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução19 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP886 ART35. CP82 ART76 N1. CP95 ART40 N1 ART71 ART75 N1 N2 ART76 N1 ART77. CPP87 ART410 N2 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40.

Sumário : I - No C.Penal de 1886 a verificação da reincidência dependia só de requisitos objectivos (artigo 35). II - O C.Penal de 1982 introduziu um novo requisito de índole subjectiva: "se as circunstâncias do caso mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra o crime" (artigo 76, n. 1), o qual, com ligeira alteração de redacção, foi mantido no C.Penal de 1995. III - Para haver reincidência no C.Penal de 1886 os crimes - anterior e posterior - tinham de ser da mesma natureza, isto é, protegerem idêntico interesse jurídico. IV - Presentemente, pode haver reincidência no caso de crimes de natureza diversa e quando aqueles são da mesma natureza não ser de a considerar, tudo dependendo da averiguação se perante as circunstâncias do caso ele merece censura agravativa. V...

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