Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº 027/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.
... formulou dois pedidos cumulativos: um pedido de suspensão de eficácia do Dec. Regulamentar ... suspensão de eficácia seria um mero fundamento", sob pena de violação do princípio dispositivo\xE2" ... , configura-se como mero fundamento jurídico do pedido de intimação ... Se a intenção ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ... 2 - A recusa de entrada com fundamento em razóes de saúde pública só pode basear-se ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais ... de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua ... por fundamento a destruição do mesmo ... 11 - Quando tiver ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 2 de 88 ... Capítulo II Pedido de registo ... Artigo 41.º (Princípio da ... ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário ... 2 - Apesar desse inegável ... tal como é pedido e que não sejam fundamento de recusa ... Alterações ... Alterado pelo/a ...
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Acórdão nº 0951/08.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente ação administrativa - na qual se discutia pretensão indemnizatória ao abrigo do regime previsto no art. 198.º do Decreto-lei n.º 59/99 - se no entendimento firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos e se relativamente às questões suscitadas não se descortina...
... «é ambígua quanto ao fundamento jurídico do pedido, denunciando nos artigos 63º ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ... contar da data da recepção do respectivo pedido ... 3 - As operações de loteamento e as obras ... indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: a) A operação urbanística afectar ...
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Lei n.º 118/2019
... À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo ... no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos ... sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. 2 - ... 3 - ... 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ções profundas de qualquer regime jurídico" acarretam quase sempre dúvidas de aplicação pr\xC3" ... Artigo11.° Instrução do processo O pedido de informação prévia é acompanhado dos ... do facto que lhes serve de fundamento, sob pena de caducidade ... Artigo63.° ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 230.º (Pedido e prestação do consentimento) ... Artigo 231.º ... relação a qualquer ato jurídico, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ... fundamento" nessa ... deliberação ... 5 - Os autores da ac\xC3" ...
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Acórdão nº 051/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo ... 144/2020-T CAAD, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade dos atos de ... é, como conforma a decisão fundamento, por força da lei uma Instituição Particular ...
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Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris,...
... e, em consequência, julgou improcedente o pedido cautelar deduzido pela Recorrente ... B. Salvo ... de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de ... , porque inteiramente acertada:” O fundamento jurídico do pedido cautelar consiste assim em ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... , pugnando-se pela improcedência total do pedido, mediante a alegação de que a presente acção ... No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou ... Entendemos pois, com tal fundamento, que não é possível considerar confessado que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ... a que o requerente deduza outra, com fundamento em factos diferentes ou em ... provas diversas ...
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Acórdão nº 00680/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... extra contratual contra o Réu, com fundamento na prática de ato ilícito (de atos ... ) Com idêntica causa de pedir e idêntico pedido, o Autor intentou ação administrativa comum ... ção do referido ato do ordenamento jurídico como aconteceria se tivesse intentado a ...
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Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
A forma de processo afere-se em função do tipo do pedido formulado, da pretensão efetivamente deduzida, e não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo a forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo a ação sido interposta contra vários réus, alegando-se uma intervenção nas cinscunstâncias que levaram ao...
... de trabalho, formulando o seguinte pedido: “ I) Declarar-se ilícito o despedimento dos ... a eventual existência de um negócio jurídico simulado – o encerramento do estabelecimento -, ... fundamento" do pedido formulado pelos autores contra a 1ª, 4\xC2" ... -
Lei n.º 49/2018
... º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da ... quando para tal considere existir um fundamento atendível. 3 - O pedido de suprimento da ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos assentes no ... pedido de licenciamento a que se refere o n.º 1 do ... ções previstas no n.º 3 constitui fundamento para a revogação do estatuto. 8 - Excetuam-se ...
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Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... ência da ação e a sua absolvição do pedido ... A autora não apresentou resposta ... ões no domínio das relações jurídico-laborais com os seus trabalhadores, as partes ... a que respeita) não havendo qualquer fundamento legal para pretender estender essa regra especial ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ) Para maior clareza, o simples facto de o pedido do investidor abrangido ter sido rejeitado ou ... ou uma decisão são destituídos de fundamento ou nulos, pelo facto de a Parte demandada dever ... manifestamente destituídos de valor jurídico 1 - A Parte demandada pode apresentar uma ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... /2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- guradora ... , e podendo igualmente a ASF autorizar, a pedido da sociedade gestora, o reembolso antecipado ... registo 1 — A recusa do registo com fundamento em falta de algum dos requisitos definidos nos ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... pedido no sentido de que, caso não proceda o pedido já ... declarada a ineficácia do negócio jurídico ou, se assim se preferir, das várias vendas ... o articulado superveniente, com o fundamento de o mesmo ser extemporâneo, por a requerente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... jurídico previsível para as suas relações de ... expropriação, a um exame imediato do seu pedido e à avaliação do seu investimento, ... por uma ... ou uma decisão são destituídos de fundamento ou ... nulos, pelo facto de a parte demandada ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... 3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... padrões de complexidade do tráfego jurídico, sob pena da inviabilização dos esforços dos ... fundamento básico prestacional por parte do Estado, onde, ... º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... nacional e como tal sujeitas ao regime jurídico da lei que se considere aplicável nos termos ... reconhecido pela Comissão Europeia, a pedido da República Portuguesa, da entidade adjudicante ... ) 3 - [ ... ] 4 - O ajuste direto com fundamento no disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea ...