Fundamento jurídico do pedido

53738 resultados para Fundamento jurídico do pedido

  • Acórdão nº 6604/13.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    1- Não há no quadro legal actual, nem mesmo na jurisprudência e doutrina maioritárias, qualquer oposição à admissibilidade do contrato de leasing restitutivo, no qual a garantia é uma das suas funções. 2- Mas já se deve ter por proibido esse contrato quando o mesmo é utilizado para esconder um verdadeiro pacto comissório, procurando, assim, evitar as normas legais que o vedam e a sua...

    ... à aludida sociedade, no montante pedido; - Garantindo o reembolso desse financiamento um ... 53. O negócio jurídico envolveu pois um vendedor, um comprador e locador ... na restituição do recebido com fundamento no n.º 1 do artigo 289.º do Código Civil”. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... por Estatuto, estabelece o regime jurídico. das carreiras especiais do Corpo da Guarda ...trabalhadores do CGP, com fundamento em exemplar comportamento ou em atos de especial ...5 - O pedido...
  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ... ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, ...
  • Acórdão nº 1096/17.1T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I –. A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 1

    ... legais de mora, a contar da entrada deste pedido em juízo e até integral pagamento, calculados ..., a acção proposta, tem como causa e fundamento a celebração de um contrato de trabalho, que, ...Com efeito, não emergem de facto jurídico que fundamentem a acção ou a contestação, ...
  • Acórdão nº 257/21.3T8VPL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A reconvenção pode basear-se em facto jurídico que serve de fundamento à defesa - art. 266.º, n.º 2, al. a). II - Mostrando-se o pedido reconvencional apenas sustentado em matéria da defesa e estando a mesma em oposição com a vertida na petição inicial, configurando-se como mera versão diversa do acontecido, não ocorre, por falta de...

    ... audiência prévia, a ré reclamou com fundamento em não terem sido considerados provados os ... A autora, em resposta, declarou que o pedido reconvencional se encontra totalmente sustentado ... a reconvenção pode basear-se em facto jurídico que serve de fundamento à defesa - art. 266.º, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...Secção I Constituição de tribunal arbitral. Artigo 10.º Pedido de constituição de tribunal arbitral. Artigo 11.º Procedimento de ...Secção III Recurso da decisão arbitral. Artigo 25.º Fundamento do recurso da decisão arbitral. Artigo 26.º Efeitos do recurso da ...
  • Acórdão nº 1 983/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I.A natureza da matéria versada na ação afere-se pela pretensão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado. II.A determinação da competência material do tribunal é feita, desde logo, em função do efeito jurídico pretendido com a ação, nomeadamente o pedido formulado. III.A ação destinada a efetivar a responsabilidade civil, nos termos do disposto no art. 1681.º, n.º 1, do Código Civil,

    ... é competente para a apreciação do pedido formulado, a Apelada, por sua vez, advoga que, ...ão jurisdicional deduzida e pelo fundamento invocado, ou dito de outro modo, pelo pedido e ..., desde logo, em função do efeito jurídico pretendido com a ação, nomeadamente o pedido ...
  • Acórdão nº 22392/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

    ... 2018, o Autor/AA requereu a ampliação do pedido, tendo-se consignado em acta: “Com resulta do ... e considerando a unidade do sistema jurídico, que a ampliação do pedido não se confunde com ... objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo que atribui às ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ... nula por omissão de pronúncia quanto ao pedido de indemnização dos encargos incorridos com a ... inutilidade superveniente da lide, com fundamento em prescrição- a qual, aliás, é de ... até resolução definitiva do litígio jurídico-tributário que envolve a liquidação exequenda, ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ...jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado ... um sistema de troca de informações sem pedido prévio relativa aos reembolsos dos crédi- tos ..., independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. 4 — Com exceção ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias. No sentido de ..., bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao diretor nacional. ... das categorias não constitui fundamento para o não cumprimento do dever de obediência, ...
  • Acórdão nº 1585/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    I- Ao Executado que pretende que lhe seja concedida a isenção da prestação de garantia, tendo em vista a sustação da execução fiscal contra si instaurada, apenas cabe formular o pedido de isenção e alegar e provar factos que sejam suficientemente reveladores de que não possui bens suficientes para, através deles, garantir o pagamento da dívida exequenda ou que dessa prestação resultarão para si...

    ..., de 14 de agosto de 2018, que indeferiu o pedido de dispensa da prestação de garantia para ... do Órgão de Execução Fiscal, com fundamento na seguinte exposição de motivos: a) embora a ... e do incidente em apreço e do quadro jurídico que os regula (“Ou seja, a questão imediata ...
  • Acórdão nº 182/20.5T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - O pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação quando se verifica uma identidade, total ou parcial, de ambas as causas de pedir, a da ação e da reconvenção. II - Por seu turno, o facto jurídico que serve de sustentação à defesa envolve essencialmente a matéria de exceção, tratando-se, pois, de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor...

    ...-se no sentido de não ser admitido o pedido reconvencional, por não se verificar qualquer ... da instância reconvencional, com fundamento na não verificação dos pressupostos ... pedido reconvencional emergir do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou seja, a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    .../2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ... só pode ser desfavorável com fundamento em que o ato ou negócio visa ou dele resulta ...
  • Acórdão nº 80/13.9TBPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    I - A sentença penal absolutória transitada em julgado, na parte em que decida da responsabilidade criminal do arguido, não pode ser fundamento, para, nas ações cíveis posteriores, serem invocadas a exceção ou a autoridade do caso julgado. II - Já o regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de indemnização civil em ação penal e o que regula a formação de caso julgado nas sentenç

    ... interessados da instância quanto ao pedido formulado pelo reclamante/ interessado V…. ..., que haja absolvido o arguido com o fundamento de não ter praticado os factos que lhe eram ... Já o regime jurídico da formação do caso julgado sobre o pedido de ...
  • Acórdão nº 00231/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    I- A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. II- No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo contratual é

    ... de situações, ao caso em que, não um pedido desencadeie a formulação de um pedido ...; cc)– Daí que não exista qualquer fundamento para considerar que as decisões de aplicação ... Por seu turno, o pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a ação, ou seja, a ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ...A introduçáo no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... a aplicaçáo de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma ...
  • Acórdão nº 8637/15.7T8VNF-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021

    I- Para que a reconvenção seja admissível, ao abrigo do disposto no art. 266º, n.º 2, al. a), 1ª parte, do C. P. Civil, é necessário que o pedido reconvencional tenha a mesma causa de pedir (ou parte da mesma causa de pedir), que serve de suporte ao pedido da ação, como ocorre com a invocação de um direito emergente de um contrato, o qual também pode ser invocado pelo réu para sustentar uma...

    ..., contestou, deduzindo ainda pedido reconvencional, nos seguintes termos: “Por fim, ..., dado que emerge de facto que serve de fundamento à ação. A massa Insolvente funda o seu pedido ... pedido é totalmente alheio ao facto jurídico que serve de fundamento à acção e, também, à ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...fundamento bastante para o despejo. CAPÍTULO III. Contrato ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3 - Compete aos tribunais administrativos ... Civil, há lugar à revisão da renda a pedido" do arrendatário nas situações de:. a) Alteraç\xC3"...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ...4 — Sem prejuízo do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, vale como ... designação, tal árbitro é escolhido, a pedido de qualquer das partes, pelo tribunal estadual. ... designação haja participado com fundamento" numa causa de que só tenha tido conhecimento ap\xC3"...
  • Acórdão nº 543/05.0TBNZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018

    I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...

    ... modo, em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo por isso a mesma de censura ... c) Ora, o pedido indemnizatório feito pelo Autor nos autos, ... do enriquecimento sem causa, enquanto fundamento da obrigação de indemnizar o A., por parte da ...
  • Acórdão nº 1005/12.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

    ... contra CC e marido DD e EE, formulando o pedido de declaração de nulidade de um contrato de ...de aproveitarem tal efeito jurídico que, por se tratar de matéria de direito, seria ... por escritura pública de 9-8-01 com fundamento em simulação. Esta pretensão formal não foi ...
  • Acórdão nº 3549/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,

    ... questões de direito que serviram de fundamento à douta sentença proferida, que aprovou a ... o juiz recusa a homologação do plano a pedido de algum credor que demonstre, em termos ... o tribunal a quo ter aplicado o regime jurídico do art. 212º, n.º 2 do CIRE, quando esse regime ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo. A Assembleia da ... dias a contar da recepçáo do respectivo pedido. 4 - As operaçóes de loteamento e as obras de ... indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em:. a) A operaçáo urbanística afectar ...
  • Acórdão nº 312/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - O caso julgado pressupõe, tal como, aliás, a litispendência, uma tripla identidade: de sujeitos, de causas de pedir e de pedidos, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas...

    ... queixa-crime contra o réu e deduzido pedido de indemnização cível e o Ministério Público ... idênticos, têm um alcance jurídico distinto. 3.ª Na acção penal sindicou-se a ... pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso ...

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