Fundamento jurídico do pedido
54047 resultados para Fundamento jurídico do pedido
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... associação política não constitui fundamento de suspeição. 3 - A verificação do ... Artigo 51.º Recebimento e admissão 1 - O pedido de apreciação da constitucionalidade ou da ... é restrito às questões de natureza jurídico-constitucional e jurídico-internacional ...
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Lei n.º 26/2016
... utilizada, nos termos do regime jurídico que regula a adoção de normas abertas para a ... com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da ... SECÇÃO I Direito de acesso Artigo 12.º Pedido de acesso 1 - O acesso aos documentos ...
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Acórdão nº 1878/19.0T8VIS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
... Termina formulando pedido contra a A., peticionando a sua condenação a ... Como fundamento da reconvenção alegou que (artigos 147.º a ... a aprovação por escrito do Diretor Jurídico e do Diretor Financeiro da B..” 172.º Pelos ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... pré-contratual que lhe suceda com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de ... nacional; a integração do regime jurídico das topografias de produtos semicondutores; a ... indicações geográficas constituem fundamento de recusa ou de anulação de denominações ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... o Governo o solicite; b) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo ... jurídico. 2 - Os auditores jurídicos são nomeados em ... ções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência ...
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Acórdão nº 513/10.6TBACN-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - O artigo 908º, n.º 1 do CPC contempla como fundamentos de anulação da venda apenas os vícios do direito transmitido ou os vícios da coisa transmitida. II – As irregularidades dos actos que publicitaram a venda estão fora da previsão do n.º 1 do artigo 908º do CPC.
... O pedido de anulação da venda foi indeferido pelo ... O principal fundamento do recurso é constituído pela alegação de ... que ela tenha aplicado como fundamento jurídico do que foi decidido [artigo 685º-A, n.º 2, ... -
Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –
... , juntou nova p.i., na qual formula o pedido de condenação da Ré, nos termos supra ... pelo Autor, designadamente quanto ao fundamento para a celebração do contrato a termo, por ter ... quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ... O ... -
Lei n.º 42/2016
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ... P., com fundamento em incapacidade, independentemente da data da ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... , de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ajustamentos a ... de investimento e financiamento, o fundamento sobre a impossibilidade de concretizar a ... relevantes para a apreciação do pedido, nomeadamente referentes ao alinhamento da ...
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Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
... mesma pedindo a sua procedência, com fundamento na alegada nulidade, alterando-se a factualidade ... não colhe pois não se prendem com nenhum pedido ilíquido ou que carecesse da alegação de ... Lei nº62/2007 que estabeleceu o regime jurídico das instituições do ensino superior assumindo a ...
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Acórdão nº 03954/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010
... à matéria de facto, o recurso tem por fundamento o erro de julgamento relativo ao ponto 6 da ... pedidos e de causas de pedir, sendo que o pedido mediato dos presentes autos constitui causa de ... 8) O efeito jurídico prático que se pretende na reclamação dos ...
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Acórdão nº 5870/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir da acção e da reconvenção. II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa...
... costumes, mas também ao sentimento jurídico-social dominante de protecção a casa de morada ... O primeiro R. na sua contestação, com pedido reconvencional, aduziu, em síntese e ... º R., ora em apreço sido admitido com fundamento na sua inadmissibilidade legal, com a seguinte ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3" ... - dade dos elementos instrutórios do pedido de autorização, com a inerente dispensa de ... fundamento na existência dos seguintes atos: ... a) DIA ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... Artigo 18.º ... Artigo 21.º Pedido" de título digital de instalação ... Artigo 22.\xC2" ... constituam fundamento de não emissão do título digital de ...
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Lei n.º 32/2016
... de arrendamento apoiado constituem fundamento para a resolução do contrato vigente ou para a ... ência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida, com base em: ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico. 3 - Compete aos tribunais administrativos ...
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Acórdão nº 701/18.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
Pode o pedido reconvencional emergir de facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, mas o pedido deve ir além do que peticiona o Autor, devendo ser autónomo e transcender a mera improcedência da acção. (Sumário do Relator)
... com fundamento na falta de coincidência dos fins reais da R. e ... Deduz, ainda, pedido reconvencional solicitando que se declare que a ... Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa; ... -
Decreto-Lei n.º 124/2019
... 28 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional. A Reserva ... prorrogável, contado a partir da data do pedido de consulta. 11 - [ ... ]: a) A decisão final da ... da delimitação da REN que, tendo por fundamento a evolução das condições económicas, ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... A ... entre programas e planos, com fundamento na diferenciação material entre, por um lado, ... 30 dias a contar da data da receção do pedido, sob pena de se considerar favorável à proposta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
... escrito, à contraparte, podendo esta resolver o contrato com fundamento na mencionada alteração; b) Atribuam a quem as predisponha o direito de ... 2 - A pedido" do autor, pode ainda o vencido ser condenado a dar publicidade à proibiç\xC3" ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ... dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única ... por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em ...
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Acórdão nº 1056/15.7T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação uma relação de conexão por acessoriedade,...
... global, pedindo a sua absolvição do pedido contra si formulado ... Deduziu reconvenção, ... quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso ... -
Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...
... ão final que julgou «improcedente» o pedido por ela formulado contra a ré ARS/LVT e o réu ... que os factos constitutivos das normas fundamento da acção e da reconvenção [que poderão ser ... Doutrina e Jurisprudência, o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido reconvencional ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...
... , Autores, foram condenados a ver julgado o pedido reconvencional completamente improcedente e, na ... ção daqueles terceiros, por falta de fundamento legal ou de facto; Invocam a exceção da ... quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa; ... -
Acórdão nº 503/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
1. A Reconvenção é uma espécie de “contra-ação” do R contra o A, ou “ação cruzada” em que existe um pedido autónomo formulado pelo réu contra aquele. 2. Para ser admitida a reconvenção, a lei exige que entre o pedido do R e a ação exista algum dos laços substantivos taxativamente previstos no artº 266º nº2 do CPC, nomeadamente uma ligação através do facto jurídico que...
... e deduzindo ainda contra os AA pedido reconvencional pedindo, a final, que seja: ... , em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que os autores se propõem obter com a ação ... de factos jurídicos que servem de fundamento à ação e, inclusive, à defesa - nulidade dos ...