Funcionário público
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Acórdão nº 3674/19.5T9LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2022
Tendo sido apresentada queixa válida, ainda que ineficaz por parte de um funcionário da ofendida/ pessoa colectiva, a ratificação, posteriormente apresentada pela mesma, nomeadamente após o decurso do prazo legal para a sua apresentação contido no artº 115º nº 1 do Código Penal, opera retroactivamente conferindo desse modo eficácia à queixa inicialmente apresentada, pelo que o Ministério Público...
... I – RELATÓRIO ... 1.1 O Ministério Público veio interpor recurso do despacho proferido pela Sra. Juiz em 09/10/2021 ... queixa válida, ainda que ineficaz por parte de um funcionário EDP Distribuição de Energia, SA, a ratificação apresentada pela mesma ... -
Acórdão nº 037166 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Um acto de anulação de um concurso não é necessariamente, por definição, um acto preparatório não lesivo, pelo que não se pode afirmar que tais actos são, por natureza, contenciosamente irrecorríveis; na verdade, quando qualquer acto instrumental do procedimento não se limita a produzir efeitos prodrómicos, antes se apresenta com autonomia funcional e com eficácia lesiva imediata, ele pode e...
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Aviso n.º 7896/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola Secundária de Camarate de ... ão e apoio às atividades pedagógicas; direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e deveres do Aluno.13.3.3 - Bibliografia necessária: ...
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Aviso n.º 8122/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santiago do ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 51/2012, de 5 ...
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Aviso (extrato) n.º 7629/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, de ... údo funcional do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
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Aviso n.º 11261/2019
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santiago do ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 51/2012, de 5 ...
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Aviso n.º 12320/2020
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, de ... údo funcional do assistente técnico;Direitos e deveres do funcionário público.13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
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Aviso (extrato) n.º 9798/2019
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas de ... údo funcional do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
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Aviso n.º 8370/2021
... alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santiago do ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.11.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 51/2012, de 5 ...
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Aviso n.º 6886/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas do Barreiro, de ... de conhecimentos são os seguintes: direitos e deveres do Funcionário Público; direitos e deveres do Aluno; estrutura organizacional dos ...
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Aviso (extrato) n.º 12835/2020
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas de ... údo funcional do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
- Acórdão nº 042449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
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Acórdão nº 0101/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-03-2023
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. PENSÃO. PESSOAL DOS CTT
... determinados aspetos do seu funcionamento a um regime de direito público. Um destes aspetos é o exercício do seu poder disciplinar, considerada a ... de trabalho pelo que está integrado no conceito de funcionário público ... Como se disse no acórdão deste STA 506/09 de 10/15/2009 ... -
Edital n.º 692/2017
... Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Lamego tomada na sua ... , competências e boa conduta, inerentes à posição de funcionário" público e de serviço/desempenho de funções em funções públicas. CAP\xC3" ...
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Acórdão nº 047593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001
O STA é incompetente para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito à aposentação intentada por ex-funcionário ultramarino por causa de serviço público prestado ao Estado Português na ex-Administração Ultramarina.
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Regulamento n.º 22/2022
... Lourosa no que se refere a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da ... tme é o tempo médio de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, ct é o custo ...
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Regulamento n.º 22/2022
... um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da ... de execução, vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial, ... ct é o custo ...
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Deliberação n.º 119/2022
... Assim, torna -se público que, por meu despacho de 21 de dezembro de 2021, foi designado o ... T em algumas publicações na área dos Estudos Literários. Funcionário ...
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Deliberação n.º 119/2022
... da nota curricular, que se anexa ... Assim, torna-se público que, por meu despacho de 21 de dezembro de 2021, foi designado ... o ... Funcionário ...
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Despacho n.º 9636/2023
... 1994/2013 — Funcionário público ... IV — Participação em projetos/grupos de trabalho: ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A
... pelo vencimento de origem, no caso de a nomeação recair em funcionário público que aufira uma remuneração superior. 2 - O presidente, quando ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... A Autora não contra-alegou ... O Ministério Público, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º1 ... uma responsabilidade pessoal e direta do titular do órgão, funcionário ou agente (prevista no art.º 8º), solidariamente com o ente público, ... -
Acórdão nº 454/16.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017
I - O direito ao arrendamento da casa de morada da família, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise dela. I - O critério da “necessidade de um dos cônjuges” só poderá ser densificado se aferido em função dos concretos rendimentos e encargos de ambos os cônjuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra
... çaram a viver juntos aquela não trabalhava e o requerido era funcionário público, tendo-se candidatado a uma casa camarária para terem uma casa ... -
Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I. De acordo com o preceituado no n.º 1 do art.º 3 do Estatuto disciplinar do Funcionalismo Público (ED), "Considera-se infracção disciplinar o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce." II. São, assim, elementos típicos da infracção disciplinar o facto ilícito e a culpa, cuja...
... A Magistrada do Ministério público junto deste STA emitiu o seguinte parecer: "Em consonância com a ... o facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais ... -
Acórdão nº 048161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2002
I - A Caixa Geral de Depósitos, antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, operada pelo Decreto-Lei nº 287//93, de 20 de Agosto, era um instituto público, estando os seus trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade da Caixa como instituição de crédito (cf. art.º 31.
... Geral Adjunto, emitiu o parecer seguinte: "o recorrente é funcionário da Caixa Geral de Depósitos, tendo sido admitido em 5-04- 76, altura em ... ção ao pessoal da Caixa do regime jurídico do funcionalismo público - cfr. acordão de 18-10-2000, Proc.º n.o 46.314 ... Tal regime foi ...