Acórdão nº 0033966 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART335 ART1346. CONST89 ART58 ART61 ART64 ART66.

Sumário: I - A função administrativa e a função jurisdicional são independentes uma da outra e, em caso de conflito esta prevalece sobre a primeira. II - Em caso de conflito entre direito de...

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