função jurisdicional

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I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

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I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982, eram e são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. II - Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes de carreira, imposto pelos artigos 207 e seguintes e 220 e seguintes da Constituição, nem serem orgãos permanentes, ja que se constituem para...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

I-O juiz nacional está obrigado a reenviar ao Tribunal de Justiça da União Europeia qualquer questão pertinente de interpretação/validade de normas do Direito da União Europeia desde que, segundo as regras processuais nacionais, a sua decisão seja insusceptível de recurso, ou seja, quando decide em última instância. II-A inobservância do cumprimento do dever de reenvio poderá configurar uma...

I - A Constituição reserva em exclusivo o exercicio da função jurisdicional aos tribunais, caracterizados essencialmente pela sua independencia, concretizada atraves das garantias e incompatibilidades dos juizes previstas no artigo 212 da lei fundamental, nomeadamente a inamovibilidade e a irresponsabilidade. II - As autoridades maritimas, nomeadamente os capitães de porto, integradas na...

I - A norma em analise traduz-se numa transferencia da competencia para decidir sobre reclamação de contas do juiz - materia antes estatuida no artigo 139 n. 1, do Codigo das Custas judiciais - para o Secretario judicial, revogando esta disposição legal. II - Ao atribuir competencia aos secretarios judiciais para "proferir todas as decisões sobre... reclamações de contas", com o sentido de que...

I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a norma do artigo 16 n. 3 do Codigo do Processo Penal, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 387-E/87 de 29 de Dezembro, não e inconstitucional. II - Com efeito, atraves da alteração da regra geral de competencia estabelecida naquele preceito e da interferencia que na sua dinamica aplicativa e...

I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - O condicionamento da fixação da pena em concreto, estabelecido no artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, tem paralelismo noutros momentos do exercicio de acção penal pelo Ministerio Publico, nomeadamente, quando este fixa o...

I - A função jurisdicional consubstancia-se numa "composição de conflitos de interesses", levada a cabo por um orgão independente e imparcial, de harmonia com a lei ou com criterios por ela definidos, tendo como fim especifico a realização do Direito ou da Justiça. II - No presente processo, apenas cabe julgar se a norma em causa, na parte em que confere aos secretarios judiciais competencia para

I - O facto do relator de um recurso de fixação de jurisprudência ter intervido como adjunto no acórdão recorrido e ter votado favoravelmente o mesmo acórdão não constitui impedimento à intervenção daquele em tal recurso extraordinário. II - Quando se trata de fixar jurisprudência, sendo, pois, o objecto do recurso restrito a mera questão de direito para mais, elevando-se do caso concreto,...

I - A intervenção do tribunal singular a requerimento do Ministerio Publico para julgamento de casos que, em principio, são da competencia do tribunal colectivo, não viola o principio da reserva da função jurisdicional, da independencia dos tribunais e dos juizes e o principio da legalidade da acção penal, uma vez que e compativel com a existencia de limitações no sentido da oportunidade, ou...

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I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção da lei constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer o da independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal (de 1987) pois que, apesar de assim...

I - Os artigos 205 e 206 da Constituição (na redacção anterior ï Lei Constitucional n. 1/89) consagram o principio da "reserva do juiz", isto e, o principio segundo o qual o exercicio da função jurisdicional cabe exclusivamente aos tribunais. II - Quer esse principio, quer o da independencia dos juizes, não são violados pelo artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal (de 1987), pois que na...

I - Os artigos 205 e 206 da Constituição consagram o principio da "reserva do juiz", nos termos do qual o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida,

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II -...

I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de...

I - Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz" ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou...