Acórdão nº 0016416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNARCISO MACHADO
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 C ART1456 ART1457. CCIV66 ART777 N2.

Sumário: I - A acção de fixação de prazo esgota a sua função jurisdicional ao fixar o prazo para o cumprimento da obrigação. II - O requerente apenas tem que justificar o pedido observando os pressupostos do art. 777 n. 2 do CC e as exigências processuais do art. 1456 do CPC, não precisando de...

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