Acórdão nº 0001304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART684 N3 ART690 N1. D 19212 DE 1931/01/08. D 19583 DE 1931/04/13. D 19597 DE 1931/04/15. D 20287 DE 1931/09/07. D 22311 DE 1933/03/15. D 23222 DE 1933/11/13. D 26522 DE 1936/04/16. DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 PAR2 ART12 ART21 N5 ART34 ART36 ART37 PAR1 ART38. DL 298/92 DE 1992/08/27 ART152. PORT 102/95 DE 1995/03/31. CONST33. CONST89 ART3 N3 ART205 ART206 ART280 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1990/02/01. AC TC 443/91 DE 1991/11/20 IN DR DE 1992/04/02. AC TC 171/92 DE 1992/09/18 IN DR 216/92 DE 1992/09/18.

Sumário: I - É violador da Lei Fundamental o DL n. 30689, de 27-08-1940, ao atribuir exclusivamente a uma Comissão Liquidatária (constituída por três Vogais, sendo um, Comissário do Governo, nomeado pelo Ministro das Finanças; e os outros, representando os credores e o banqueiro singular ou os sócios do estabelecimento bancário, eleitos ou nomeados pelos seus representantes, sob confirmação daquele Ministro) poderes para verificar, graduar e classificar os créditos, decidindo...

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