Acórdão nº 0012532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N2. RAU90 ART69 N1 A ART71 N1 ART103 ART104 ART109.

Sumário: I - Não alegados pelas partes, nos articulados, factos considerados provados noutro processo, o juiz pode servir-se de tais factos desde que tenham chegado ao seu conhecimento por força da função jurisdicional que também tenha exercido nesse outro processo. II - Deve considerar-se necessidade séria da casa para habitação de um filho, que, estando noivo na data da propositura da acção de despejo, se casou na sua pendência, não possui casa própria ou arrendada e teve de guardar objectos comprados ou oferecidos em casa de familiares e amigos. III - Os factos de o autor já ter proposto contra os...

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