Acórdão nº 0033966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART70 ART335 ART1346. CONST89 ART58 ART61 ART64 ART66.

Sumário: I - A função administrativa e a função jurisdicional são independentes uma da outra e, em caso de conflito esta prevalece sobre a primeira. II - Em caso de conflito entre direito de...

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