franquia no seguro automovel

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera a...

-  O contrato de locação financeira tem como objeto a cedência do uso da coisa, por um determinado período, não a transferência da sua propriedade, não obstante o locatário financeiro poder, findo o contrato, optar pela sua aquisição. -  O direito ou obrigação de compra da coisa locada constitui o elemento de distinção decisivo entre a locação financeira e o aluguer de longa duração (ALD). Neste,

... incêndio foi dolosamente causado pelo Tomador do Seguro, Segurado, ou de pessoas que com eles coabitem, pessoas que se encontram ao seu serviço, ou por quem, em geral, aqueles sejam civilmente responsáveis.

... da cláusula de exclusão de um contrato de seguro segundo a qual este não abrange o pagamento de indemnizações por perdas ou danos em edifícios assentes em fundações que não observem as pertinentes regras técnicas; revela-se, para tanto, despiciendo averiguar se os erros construtivos em causa eram do conhecimento do recorrente III - A previsão da al. c) do n.º 1 do art. 373.º do CPC concede ao requerido a possibilidade de ser ressarcido...

Em sede de contrato de seguro, invocando-se exclusões do contrato, incumbe à seguradora que as invoca, demonstrá-las, a saber, se o incêndio e os danos foram intencionalmente causados pelo tomador do seguro, segurado ou pessoas por quem aqueles sejam civilmente responsáveis.

A dedutibilidade dos gastos incorridos com reparações impostas pela ocorrência de factos imprevisíveis, objecto de seguro, depende da sua efectividade, bem como da impossibilidade de segurar o risco.

Quando a apreciação de determinada questão está subordinada, nas alegações de recurso, à condição de ser dada uma certa resposta a outra questão, improcedendo esta, o Tribunal tem o poder e o dever de, em conformidade com o artigo 608.º, n.º 2, do CPC, considerar prejudicada a apreciação daquela outra.

... ivamente, à ausência da respectiva protecção pelo seguro obrigatório. V - Tendo a seguradora de acidentes de trabalho indemnizado a vítima de um acidente que o foi de viação e de trabalho, ora autor, cuja eclosão é imputável a terceiro que não beneficiava de seguro obrigatório de responsabilidade civil válido e eficaz, não tem ela legitimidade substantiva para demandar o FGA com vista ao reembolso das quantias que assim despendeu ao abrigo da...

Sumário (do relator): O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. Para que ocorra a inversão do ónus da prova,

Na reapreciação da prova feita em Juízo, é inequívoco que as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto garantia de um segundo grau de jurisdição, configurando, efectivamente, um novo julgamento. As condições gerais da apólice de contrato celebrado, atinente a acidente ocorrido antes da entrada em vigor do DL 72/2008 de 16 de Abril, devem ser interpretadas de...

... prazos para a seguradora comunicar ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado se assume ou não a responsabilidade, estabelecendo também sanções civis para a seguradora que não respeite esses prazos. 2. A aplicação destas sanções civis é da competência do tribunal, não se confundindo com a aplicação de coimas eventualmente devidas pela contra-ordenação respectiva, da competência do Instituto de Seguros de Portugal. (sumário da Relatora)

... ntratual, isto é, que ocorreu o embate do veículo seguro nas circunstâncias afirmadas - não pode deixar de sofrer a consequência desvantajosa da improcedência da ação.

I A mera privação do uso de um bem pelo seu proprietário, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica a substração ao lesado de uma parte das faculdades que o direito de propriedade lhe confere, designadamente a faculdade de gozar o bem, e esta privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe...

... da lança do veículo de reboque na frente da grua-automóvel, ficando esta apenas com as rodas traseiras a rodar no asfalto, constitui uma actividade perigosa para efeitos de aplicação da presunção de culpa consagrada no art. 493.º, n.º 2, do CC. II - Para se exonerar da sua responsabilidade, terá o exercente da actividade perigosa de demonstrar que foram adoptadas todas as providências exigidas pelas circunstâncias a fim de prevenir os danos, não

... a ocorrência dos riscos cobertos pela apólice do seguro facultativo, competindo à seguradora a prova dos factos extintivos do direito da indemnização acordada. IV - Acordada a exclusão do direito à indemnização com fundamento em negligência grosseira da condutora do veículo seguro, provados factos integradores dessa negligência, fica excluída a responsabilidade contratual da seguradora. V - Age com negligência grosseira quem deixa o veículo...

I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC) deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no despacho...

1 – O acordo celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora no âmbito da resolução amigável de um sinistro automóvel consubstancia um contrato de transação previsto no art. 1248º do C. Civil. 2 – Tal contrato ficou perfeito com a aceitação da proposta, que lhe foi dirigida pela Ré (Seguradora), por parte do ora Autor, contendo uma proposta indemnizatória, ficando a Ré obrigada ao pagamento da indemnização fixada nesse contrato.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... cinto de segurança por passageiro de um veículo automóvel que se despistou é culposa e deve concorrer com a culpa do condutor do mesmo veículo, por contribuir para o agravamento do dano, ainda que não seja causa adequada do acidente. III - O exame ao sangue para pesquisa de álcool não é proibido, sendo antes permitido pela lei que até lhe dá prevalência em caso de contraprova, muito embora a pesquisa seja feita, em regra, através do teste do...

... , a que estava obrigada em virtude do contrato de seguro, o que não é aceite pelo autor, não ocorre mora do credor.

... ao tomador está limitada ao valor do interesse seguro ao tempo do sinistro (até ao montante do capital seguro), não abarcando a reconstituição da situação que existiria se não tivesse ocorrido o dano, designadamente o pagamento de despesas de parqueamento do salvado. II - O tomador pode apenas exigir o pagamento de juros de mora se a dívida de valor em que se traduz a prestação que contratualmente lhe é devida, depois de liquidada/convertida –

... tempo). VI - À luz do exposto, uma perseguição automóvel que determina que o condutor do veículo perseguido lhe imprima uma velocidade excessiva, causando o seu despiste, é – conjuntamente com a imperícia do condutor –, causa deste, bem assim como do acidente e dos danos. VII - Não é excessiva a repartição em 50% das culpas entre os dois condutores – o perseguido por revelar imperícia e o perseguidor por criar naquele um estado de espírito de

1.–Para que exista uma alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 437º, nº 1 do CC, é preciso que essas circunstâncias se tenham alterado de forma anormal e que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé, não estando coberta pelos riscos do negócio; 2.–No...

1 . O Tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação. 2 . O que se visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos nos autos. 3

• Diário da República