Formal de partilha

2488 resultados para Formal de partilha

  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... (…), a sua tia materna (…) e seus tios (…) procederam à partilha verbal não formalizada, por volta do ano de 1991 (…), a acima ... sepultura, sem que, no entanto, ficasse a dispor de título formal que lhe permita o respectivo averbamento em seu nome. Que nesta sepultura ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ...cooperação institucional de modo a garantir a partilha de informações, com observância dos regimes legais do segredo de. LEI ...formal de obediência e esgotados os outros meios para o conseguir. 2 - O recurso ...
  • Acórdão nº 619/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2003

    1 - A revisão de sentenças estrangeiras está mais ligada à justiça formal, própria do Direito Internacional Privado, embora, em certos casos excepcionais, possam igualmente estar presentes preocupações de natureza material, quando estejam em causa violação dos princípios de ordem pública internacional do Estado Português. 2 - No artigo 1096 al. C) do CPC. está consagrada a teoria da...

    ..., sitos em território português, configurando uma verdadeira partilha de bens, violando o disposto no artigo 1096 al. c) e artigo 65-A al. a) do ...ês de reconhecimento de sentenças estrangeiras é meramente formal, não sindicando o mérito da decisão no domínio do facto ou do direito. ...
  • Acórdão nº 3757/17.6T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I. Quer a doutrina, quer a jurisprudência têm considerado, que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão e traduzindo-se num facto concreto tem de ser invocada na petição, ou nos termos do n. 1 do artigo 265º do Código de Processo Civil, sem o que não pode ser apreciada na sentença. II. A causa de pedir é caracterizada pela sua...

    ... 6ª- Na sociedade de um sócio único não há partilha de bens porque a partilha é uma divisão de bens entre sócios ou ... a partilha, havendo imóveis, não há lugar a qualquer título formal, como se prevê no artigo 159º do Código Comercial, que a douta ...
  • Acórdão nº 2765/08.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - Requerida a separação de bens comuns pelo cônjuge do executado nos termos do art.º 825.º do CPC, o respectivo inventário corre por apenso ao processo executivo com as especialidades previstas no art.º 1406.º, n.º 1, do mesmo Código. II - Evidentes preocupações com os credores exequentes não permitem que o seu direito seja esvaziado de conteúdo. III - O depósito das tornas deve ser feito à

    ... Foi proferido despacho determinativo da partilha e concedido o prazo pedido (fls. 26-27). A requerente juntou aos autos um ... 2. Pelo apelado: - caso julgado formal; - necessidade de depósito das tornas ser à ordem dos autos. IV. Os ...
  • Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento, emitindo a final uma...

    ...A sentença, cuja confirmação o Recorrido pretende, abrange a partilha dos bens adquiridos pela Recorrente durante a constância do matrimónio e ... no chamado sistema de delibação, isto é, de revisão meramente formal. O que significa que o tribunal, em princípio, se limita a verificar se a ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... mínimo indispensável a intervenção, nesta fase, tanto no plano formal, como no plano substancial, sobre o conteúdo das disposições a reunir ...2 — A rede de infraestruturas de subsolo deve promover a partilha de espaços que evite a disseminação de infraestruturas, assegurando a ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... do ponto 15.), qualquer cláusula relativa à existência ou partilha de bens que, aliás, já anteriormente havia sido contratada e processada ... ; Ora, 40 - Inexistem dúvidas de que não existe correspondência formal entre o peticionado e o decidido, sendo certo que por força do principio ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ... rescisão unilateral consubstancia um despedimento ilícito, quer formal, quer materialmente, por não se ter fundado em justa causa nem ter sido ... substanciais (existência de coligação societária ou partilha de estruturas organizativas comuns). A referida relação jurídica deve, ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... parte conclusiva do requerimento como fonte formal do objeto material a. apreciar a título principal – as ... sentido substancial que expressam, só permitiram essa partilha até ao ponto em. que os subscritores deste voto divergiram da maioria ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ...partilha subsequente ao divórcio foi-lhe atribuído, tendo sido esse facto ... inscrito da fracção sub judice, exercendo embora um direito formal, fá-lo em moldes que atentam contra vectores  elementares do sistema, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha igualitária, de clientes, de trabalho, de honorários e despesas, embora ... proibições, sendo hoje generalizadamente aceite a distinção formal entre as proibições de produção de prova (limitação já ao nível ...
  • Acórdão nº 045169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002

    I - Em recurso contencioso de anulação, enquadra-se nos limites objectivos do caso julgado o juízo sobre a improcedência dos vícios de que se tomou conhecimento. II - A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por...

    ... a área objecto da reversão, partiu do pressuposto de que na partilha dos bens do casal tinha sido adjudicado à recorrida particular o crédito ...97.º do C.P.C., afirmando que se forma simples caso julgado formal quanto à decisão da questão prejudicial quando o juiz não ordenar a ...
  • Acórdão nº 01A398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2001

    I - O abuso de direito pressupõe uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. II - A ideia imanente na proibição do "venire contra factum proprium é o "dolus praesens" - a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas posta

    ... e deduz reconvenção pedindo que se declare: a) que a partilha a efectuar no processo de inventário referido no artigo 1º da petição ...Assim, a força probatória, material e formal (sobre estas noções, ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil, 2ª ed., ...
  • Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...

    ... Que os AA. recusam-se a entregar, para partilha de todos os bens, nomeadamente o valor pertencente à "de cujus" em ... conferência de bens doados é efectuada na partilha, sendo um acto formal que por se tratar de bens imóveis deve ser reduzido a escritura pública ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2021
    ... os serviços audiovisuais a pedido e as plataformas de partilha de vídeos. Neste contexto, o presente decreto regulamentar procede à ... ao registo e para proceder a alterações de natureza formal e sistemática, passando as normas relativas aos serviços de programas ...
  • Acórdão nº 06A3436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2006

    - O quinhão de interessado não licitante não pode ser composto com a adjudicação em comum de verba licitada por outro interessado em excesso, sem que exista acordo desses interessados nesse sentido. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...- "AA" requereu inventário para partilha dos bens da herança de seus pais, sendo interessados o Requerente e sua ...ária para a do condomínio, pois que, operando-se uma mera partilha formal, deixar-se-ia a porta aberta para, de imediato, se recuperar a situação ...
  • Acórdão nº 2135/04.1TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2010
    ... Sumário : I - A lei remete os fundamentos da impugnação da partilha extrajudicial, a que se reporta o art. 2121.º do CC, para a teoria geral ..., pelo seu valor real e justo, mas formalmente, ou seja, no título formal do mesmo, declararam os valores mínimos legais; 25ª - Estamos perante ...
  • Acórdão nº 692-A/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    1. O vício de limite da alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil, como "error in judicio" que é, supõe "a omissão de conhecimento de questões que o Tribunal deva conhecer por força do n.º 2 do artigo 660.º (que não o, de forma detalhada, considerar todos os argumentos, considerações ou até juízos de valor, produzidos pelas partes) silenciando-as em absoluto.&qu

    ... instância por 90 dias por terem pendente um contrato promessa de partilha, esperando outorgar a escritura do contrato prometido dentro daquele ...ível por um declaratário normal ou, tratando-se de negócio formal, a interpretação "não tenha um mínimo de correspondência no texto do ...
  • Acórdão nº 9730098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Em processo de inventário, ordenada ao cabeça de casal a apresentação de uma relação adicional referente a um imóvel cuja falta de relação havia sido acusada e não tendo havido recurso desse despacho, este transitou em julgado, pelo que, ao ser ordenada posteriormente a exclusão daquela verba da descrição de bens, há violação do caso julgado formal que entretanto se formara sobre o despacho...

    ... verba da descrição de bens, há violação do caso julgado formal que entretanto se formara sobre o despacho primitivamente proferido, o que implica a revogação da sentença homologatória da partilha entretanto proferida e o prosseguimento da conferência de interessados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...encargo. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior:. a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão ...formal dos títulos e a validade dos actos neles contidos. Alterações. Alterado ...
  • Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... partilha imediata , tal como previsto, nomeadamente, no n.º 1 do 147.º do. CSC. ... legalidade fiscal, como reserva de lei formal, tem subjacente uma ponderosa. razão substantiva, que lhe determina ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... a responsabilidade destes limitada ao montante que receberem na partilha dos bens das sociedades (antes, F.., Lda., atualmente designada E.., Lda., ... no número 2, do artigo 101º do Código de Trabalho (requisito formal) também não se acha preenchido o requisito previsto no número 1 daquele ...
  • Acórdão nº 1238/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Julho de 2005

    I - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória de conhecimento oficioso e insuprível, que, em princípio, deve ser conhecida no saneador, determinando a absolvição da instância, mas não constituindo a declaração tabelar sobre a verificação desse pressuposto processual caso julgado formal, como decorre do disposto no artº 510º, nº 3, do CPC . II - A herança jacente é a...

  • Acórdão nº 0431271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2004

    A defesa de um alegado direito de execução específica de um contrato-promessa não encontra guarida na providência do arresto.

    ... descritos nesse inventário e, com base neles, procedeu-se à partilha nos seguintes termos: metade para a requerente e um oitavo para cada um ...Por tal motivo o valor atribuído à farmácia na partilha é "formal", sendo os restantes bens adjudicados à requerida, Dra. C........, de ...

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