Acórdão nº 075928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso None)

Data01 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART497 N2 ART503 N1 ART505 ART507 ART508 N2 ART517 ART519 N1. CE54 ART5 N5 ART7 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/06/01 IN BMJ N258 PAG225. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1975/04/01 IN BMJ N246 PAG126.

Sum·rio : I - A abertura subita do "capot" de um automovel em circulaÁ„o que foi co-determinante da eclos„o de um acidente n„o pode ser entendida como causa de forÁa maior, para efeito do artigo 505 do Codigo Civil, dado tratar-se de evento n„o estranho ao funcionamento do veiculo. II - Constitui materia de facto da exclusiva competencia das Instancias a apreciaÁ„o da culpa baseada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, so podendo constituir materia de direito quando e...

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