Portaria n.º 369/91, de 27 de Abril de 1991

Portaria n.º 369/91 de 27 de Abril Considerando que a Assembleia Municipal de Matosinhos aprovou a nova estrutura orgânica do Município de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover os cargos dirigentes das respectivas unidades orgânicas; Considerando que urge prover o cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças do quadro de pessoal próprio daquele Município; Considerando que as diligências promovidas pela Câmara Municipal de Matosinhos tendentes ao provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças por pessoal detentor dos conhecimentos e experiência adequados ao cargo não produziram efeitos úteis; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que, excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à funçãopública.

Considerando que a Assembleia Municipal de Matosinhos deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças poder ser provido por indivíduo possuidor das qualificações e especializações exigidas na área do cargo a prover...

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