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Portaria n.º 701/2000(2ªSérie), de 27 de Abril de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 701/2000 (2.' série). - A Câmara Municipal de Matosinhos solicitou a cedência de um terreno com a área de 660 m2, sito no lugar de Picoutos, freguesia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, a desanexar dos prédios rústicos a seguir discriminados: Do prédio rústico com a área de 1525 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 1762/241195 e inscrito, a favor do Estado, pela inscrição G-1, será desanexada a área de 513 m2; Do prédio rústico com a área de 914 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 1600/090295 e inscrito, a favor do Estado, pela inscrição G-1, será desanexada a área de 147 m2.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Matosinhos da parcela de terreno com a área de 660 m2, sita no lugar de Picoutos, freguesia de São Mamede de Infesta...

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