Fideicomisso

56 resultados para Fideicomisso

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02A4566 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2003

    ...10 - Por isso, também foi violado o disposto no art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil. 11 - O fideicomisso instituído no aludido testamento é nulo, por abranger a meação do cônjuge do testador, devendo a cláusula fideicomissária ter-se por não ...

  • Processo de execução

    ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.

    ...49.°, n.° 1 do Dec.-Lei n.° 90/90, de 16/3);. 6.°) raiz dos bens sujeitos a fideicomisso (art. 2292.° C.C.). . E a terminar uma pequena explicação à al. c) , da enumeração dos bens absoluta ou totalmente impenhoráveis. . Aí se ...

  • Acórdão nº 9356/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2004

    Nos termos do art. 511º, nº 1, do CPC, são factos pertinentes à decisão da causa todos os que, dizendo respeito ao litígio, à relação jurídica substancial, possam, directa ou indirectamente, ter influência na decisão da causa, do ponto de vista de uma tese ou da outra das duas teses em presença, tendo em conta as eventuais correntes doutrinárias e jurisprudenciais relativas à questão jurídica em...

    ... [19] O fiduciário tem o gozo e a administração dos bens sujeitos ao fideicomisso (art.º 2290º do Cód. Civil), pelo que tem a faculdade de dar de arrendamento. Contudo o contrato caduca por sua morte [art.º 1051º, n.º 1 al. ...

  • Acórdão nº 285/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2005

    I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no seu artigo 7º, nº 1, instituiu a proibição da celebração do arrendamento florestal por mais de setenta anos, estabelecendo a redução a este limite máximo dos prazos superiores porventura fixados pelos contraentes. II - O art. 26º, nº 1, deste diploma manda sujeitar ao regime substantivo e adjectivo nele instituído (no qual...

    ...ão existia qualquer limitação do prazo do contrato de locação, exceptuando-se o caso do arrendamento de bens dotais, em usufruto, em fideicomisso e de bens de menores e interditos (artigos 1600° a 1602° do Código Civil de 1867). Nas disposições especiais dos arrendamentos de prédios ...

  • Acórdão nº 03B12 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2003

    ...ça proferida em 16 de Março de 1962, transitada em julgado; - no referido mapa de partilha, fez-se constar que «a verba n° 14 é um fideicomisso a favor da neta O ou A»; - H faleceu no dia 20 de Dezembro de 1967; - M faleceu no dia 9 de Março de 1994; - N faleceu no dia 15 de Dezembro de ...

  • Penhora

    Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.

    ...49.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 90/90, de 16/3); . 6.º) raiz dos bens sujeitos a fideicomisso (art. 2292.º C.C.). . . E a terminar uma pequena explicação à al. c) , da enumeração dos bens absoluta ou totalmente impenhoráveis. . . Aí ...