Fideicomisso
-
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 49.°, n.° 1 do Dec.-Lei n.° 90/90, de 16/3); ... 6.°) raiz dos bens sujeitos a fideicomisso (art. 2292.° C.C.) ... E a terminar uma pequena explicação à al. c) , da enumeração dos bens absoluta ou totalmente impenhoráveis ...