Fecho de contas
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Acórdão nº 872/09.3TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2012
I – Tendo o empregador acordado com o trabalhador que a retribuição era desmembrada em duas rubricas, uma relativa a retribuição base e outra relativa a “ajudas de custo”, importa determinar se estas existem efetivamente. II – Nada se tendo provado a tal respeito, nem tendo a R. ilidido a presunção constante dos Art.ºs 82.º, n.º 3 da LCT, 249.º, n.º 3 do CT2003 e 258.º,...
... só trabalhou até ao dia 7 e que ela não procedeu ao fecho de contas porque o A. não se deslocou à sua sede social nas datas ... -
Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
I- O estatuto económico da sociedade comercial é factor decisório do crédito que lhe é concedido, não se limitando apenas ao capital social, mas também tendo em consideração o estofo patrimonial da empresa (sociedade) que possa «tranquilizar» os seus credores. II- Aliás, há que ter em atenção que, como ensina o Prof. Pereira de Almeida, costuma-se dizer que o capital social é a garantia comum...
... e objecto social da sociedade e à fiscalização das suas contas. Por outras palavras, aquele que tem poderes de disposição numa ... 15. No fecho de contas do ano de 1999, numa altura em que as perdas relacionadas com as ... -
Acórdão nº 379/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o respectivo ónus da prova IV - O processo de prestação de contas é o lugar próprio para proceder ao confronto das posições recíprocas ... e um eventual crédito do administrador só é determinável no fecho de contas de cada exercício; 17ª – O Tribunal "a quo" não podia ...
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Anúncio n.º 5488/2007, de 14 de Agosto de 2007
... çáo, entendendo-se como tal o que determinar o técnico de contas da sociedade. No caso de transmissáo lucrativa, as despesas com o ... a formular no prazo máximo de três meses, contados a partir do fecho do exercício anterior, as contas anuais, o relatório de gestáo e a ...
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Acórdão nº 02353/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007 (caso NULL)
1. Constituem fundamentos da impugnação judicial quaisquer vícios que afectem a validade do acto impugnado, consubstanciados na sua ilegalidade, onde se não subsumem as circunstâncias posteriores à prática do acto e que apenas possam afectar a exigibilidade da obrigação tributária; 2. Contudo, é possível conhecer na impugnação judicial da prescrição da obrigação tributária cuja anulação se...
... , quer de materiais, quer de serviços, com acerto posterior das contas, face a tais pagamentos, entre a dona da obra e a impugnante ... E. A ... -a às seguintes alíneas: a) Em 31.12.91 e 31.12.92, aquando do fecho das contas, a impugnante procedeu à anulação de saldos para com ... -
Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007
... na pasta respectiva, os documentos relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001 ... O que cumpre certificar ... Porto, 28 de Setembro de ... 3,35 5,10 - ... Fecho ...
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Acórdão nº 15/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... Banco de Portugal em 17 de Junho de 1996, relativa à abertura de contas de depósito; Q) A Recorrida estava ciente de que os Estatutos da ... ; FF) Para os efeitos que acima se referiram, a PWC por ocasião do fecho de contas e da sua auditoria solicitou sempre à Ré, em Dezembro de 1997, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 39/2009 de 17 de Agosto
... pagamento, elementos para conciliação e apuramento de saldos em contas" bancárias e de terceiros e outras operações; colabora na previsão peri\xC3" ... ça; quando necessário, procede ao controlo das receitas, balanço e fecho diário de caixa; dá colaboração funcional a profissionais mais ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... As contas eram feitas no final da noite ou, mais recentemente, no dia seguinte, como ... , chegando este arguido a ser, nesta altura, o responsável pelo fecho da caixa e do próprio bar (sessões 16, 24, “onde o C ( ... ) diz à AN ... -
Portaria n.º 728-A/92, de 20 de Julho de 1992
... no desenvolvimento das suas actividades; b) Elaborar o plano de contas do IEFP de acordo com as necessidades de informação interna e externa do ... ços centrais; d) Estabelecer os princípios orientadores para o fecho de contas e proceder às operações contabilísticas inerentes à ...
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Relatório n.º 8/2019
Relatório n.º 8/2019 Sumário: Relatório de Atividades e Contas 2018. Relatório de Atividade e Contas 2018 Ficha Técnica Direção: ... da anualidade, não indo para além do estritamente necessário ao fecho das operações. E ao Governo Regional formulou 19 recomendações com ...
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Portaria n.º 297/97, de 06 de Maio de 1997
... no desenvolvimento das suas actividades; b) Elaborar o plano de contas do IEFP de acordo com as necessidades de informação interna e externa do ... ços centrais; d) Estabelecer os princípios orientadores para o fecho de contas e proceder às operações contabilísticas inerentes à ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... pasta respectiva, toda a documentaçáo referente à prestaçáo de contas da sociedade em epígrafe, respeitante ao exercício de 2004, bem como os ... Em período de fecho de contas, ou seja, o período anterior (mas náo posterior) à ...
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Acórdão nº 780/06.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... fecho de contas, o qual deverá ser assinado e devolvido. A quantia a que se ...
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Acórdão nº 780/06.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... fecho de contas, o qual deverá ser assinado e devolvido. A quantia a que se ...
- Portaria n.º 269/2011, de 19 de Setembro de 2011
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Parecer do Tribunal de Contas N.º 2/2007 de 17 de Julho
... Este é o caso do valor de 2,7 milhões de euros (SATA Air Açores), o qual, contratualmente, só exigível e pode ser pago após o fecho das contas desta sociedade e mediante a apresentação de um relatório com o apuramento do total da indemnização compensatória, a aprovar pelo ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... é assinado pelo Diretor Único e pelo Revisor Oficial de Contas da Sociedade” ... 37) As ante referidas páginas 1 e 24 do documento ... fecho, um local destinado à aposição das assinaturas do “Administrador ...
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Acórdão nº 379/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o respectivo ónus da prova IV - O processo de prestação de contas é o lugar próprio para proceder ao confronto das posições recíprocas ... e um eventual crédito do administrador só é determinável no fecho de contas de cada exercício; 17ª – O Tribunal "a quo" não podia ...
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Acórdão nº 379/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2009
... o respectivo ónus da prova IV - O processo de prestação de contas é o lugar próprio para proceder ao confronto das posições recíprocas ... e um eventual crédito do administrador só é determinável no fecho de contas de cada exercício; 17ª – O Tribunal "a quo" não podia ...
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Acórdão nº 379/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o respectivo ónus da prova IV - O processo de prestação de contas é o lugar próprio para proceder ao confronto das posições recíprocas ... e um eventual crédito do administrador só é determinável no fecho de contas de cada exercício; 17ª – O Tribunal "a quo" não podia ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... sobre a CGE/99 da transferência de verbas orçamentais para as contas de operações de tesouraria 'Saldos do capítulo 60' ... 15 296-(157) 5.7 ... uma das caixas, dele dependendo ainda os procedimentos de abertura e fecho do dia, as anulações de registos e as de cobranças por meio de ...
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Acórdão nº 00387/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Abril de 2008
I. A acusação tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas, ou abstractas, devendo enunciar as circunstâncias conhecidas de modo, tempo e lugar e as infracções disciplinares que deles derivem, correspondendo a generalidade da acusação à falta de audiência do arguido. II. Só não terá que ser assim se, independentemente da insuficiência
... RELATÓRIO “CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS” (abreviadamente CTOC), devidamente identificada nos autos, ... (…) I - Da não entrega dos Mapas do Fecho de Contas de 2001 (Balanço; Demonstração Financeira e outros) e de ... -
Regulamento n.º 170/2019
... 2 - Para o ano de 2019, é estabelecida a seguinte calendarização:Fecho da 1.ª chamada:14 de marçoFecho da 2.ª chamada:19 de setembroFecho da ... o cumprimento do projeto apoiado procedendo à verificação das contas referentes à utilização das verbas atribuídas bem como ao cumprimento ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... pagamento, elementos para conciliação e apuramento de saldos em contas" bancárias e de terceiros e outras operações; colabora na previsão peri\xC3" ... ça; quando necessário, procede ao controlo das receitas, balanço e fecho diário de caixa; dá colaboração funcional a profissionais mais ...