falta pagamento parte do inquilino

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... declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo sobre tal determinação, haverá que recorrer à acção de arbitramento necessária para o fixar.

... essa previsão não foi querida inicialmente pelas partes, representa uma atribuição posterior de um poder unilateral ao senhorio. V–Em consequência dessa interpretação, o resultado prático permitido seria a exclusão da possibilidade de renovação para um contrato celebrado por cinco anos, o que se apresenta contraditório com a regra do nº 3 do mesmo preceito.

... paralisação do direito às obras pretendidas pelo inquilino. X - Pedida em reconvenção, pelos RR., a condenação dos AA. locadores na realização de obras de reparação do edifício que integra as frações locadas, é dos senhorios reconvindos o ónus da prova dos factos suscetíveis de preencher a figura do abuso de direito que invocam pelo desequilíbrio prestacional significativo (clamoroso) entre o valor das obras a realizar e o valor da renda.

... C.Civil, podendo no entanto ser afastada pelas partes. 3. Tendo os senhorios intentado ação executiva com vista à entrega do locado, poucos meses depois da data em que o locado devia ter sido entregue e da resolução do contrato, em execução movida também contra o R. fiador, que nela foi citado, pelo que menos a partir da citação ficou o mesmo a ter conhecimento da extinção do contrato de arrendamento e do incumprimento por parte dos...

... juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... legalmente estabelecidos para o efeito, da parte da entidade administrativa, como em qualquer outra situação, uma atuação procedimental adequada, empenhada, célere e conforme com a possibilidade de satisfação atempada dos pedidos apresentados pelos interessados. 3.– Por isso, tendo o inquilino promovido o processo administrativo com vista à candidatura do seu estabelecimento ao programa «Lojas com História» dentro de um prazo razoável,...

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... das rendas, ou resolver o contrato por falta de pagamento integral de rendas. Preenche o requisito da inexigibilidade da manutenção do arrendamento nos termos do artigo 1083º nº 3 do CC o pagamento de uma renda por um valor inferior ao contratualizado, que se prolonga por dois meses ou mais. É a duração no tempo desta conduta que traduz violação grave do tornando-o resolúvel nos termos gerais do artº 432º e 1083º nº3 do C.C.

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I-Um contrato de arrendamento celebrado após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. II-A não impugnação do depósito das rendas feito pelo inquilino, por parte do adquirente em venda executiva, não importa o reconhecimento da existência do arrendamento e, por conseguinte, não obsta à caducidade prevista no art.º 824.º n.º 2 do CC.

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... .C., é apenas devida a partir do momento em que o inquilino foi constituído em mora por interpelação do senhorio para proceder à entrega do imóvel arrendado, assente que ficou que o contrato de arrendamento havia chegado ao fim do seu termo objetivo, nos termos do Art.º 1051.º al. a) do C.C.). 2. Essa indemnização, correspondente ao dobro do valor da renda convencionada, é apenas devida relativamente ao período de ocupação ilegítima e efetiva do

... assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que oficiosamente deva conhecer, cumprido que se mostre o contraditório, não se exigindo, contudo, que o juiz aprecie toda e qualquer consideração ou argumento tecido pelas partes. II. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova...

A comunicação prevista no art.º 14.º-A do NRAU não constitui título executivo para o pagamento de quantias que não tenham nela sido comunicadas ao inquilino.

... questão, não existe mora dos arrendatários pela falta de entrega do locado nos termos do nº 2 do art. 1045º do Código Civil. IV – Nessa situação, os arrendatários estão unicamente obrigados ao pagamento do valor da renda estipulada até ao momento da restituição do locado nos termos do nº 1 do mesmo artigo.

... , do NRAU, a indemnização por danos causados pelo inquilino no locado. V - Verifica-se falta de título para a indemnização por estragos causados no locado, não sendo o contrato de arrendamento, comprovativo de comunicação ao devedor e faturas, juntos com o requerimento inicial da ação executiva, dotados de exequibilidade, pois que a obrigação do devedor não se mostra definida nem fixado o quantum indemnizatório pelos danos verificados, não...

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... tinção da própria dívida. 12. A lei reconhece ao inquilino o direito de retenção por benfeitorias feitas no imóvel, não propriamente para prorrogar o gozo da coisa, mas com função coercitiva para coagir o senhorio a cumprir a obrigação respectiva.

... do senhorio, como medida de protecção do inquilino.

... responsabilidade por tal, se do senhorio, se do inquilino ou se de ambos), determinante da impossibilidade de utilização do mesmo em condições de segurança e salubridade, tendo em conta o fim a que o mesmo se destina (habitação), deverão ser decididas em ação declarativa com processo comum.

... do limite dos rendimentos na determinação do inquilino e na manutenção do arrendamento, a exigência de que as casas tenham certas condições fiscalizadas pelos poderes públicos, portanto, encontra-se mais próximo de uma relação jurídica administrativa (ao abrigo do disposto no art. 4.º, n.º 1, al. o), do ETAF) do que de um mero litígio de direito privado.