falta pagamento parte do inquilino

1594 resultados para falta pagamento parte do inquilino

  • Acórdão nº 01222/22.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023

    1 . Interesse em agir é uma excepção dilatória inominada insuprível, cuja verificação obsta ao prosseguimento dos autos e determina a absolvição da instância ou o indeferimento, da petição inicial, no caso de não ter ocorrido ainda a citação do Réu. 2 . O interesse em agir é também apelidado de “interesse de agir”, “interesse processual”, “causa legítima da acção̶

    ... óvel e ainda a condenação do Réu no pagamento das rendas vencidas e vincendas acrescidas de ... a excepção dilatória inominada da falta de interesse em agir e assim indeferiu ... falta de pagamento de rendas vencidas por parte deste ... Tal contrato foi, como não poderia ... deixados que não sejam reclamados pelo inquilino ... Tal pressupõe que caiba à Administração ...
  • Regulamento n.º 1205/2023
    ... 332 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DA GOLEGÃ Regulamento n.º ... 5 — A falta de apresentação dos documentos suscetíveis ... ; h ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; i ) A periodicidade da apresentação ... ou incúria da responsabilidade do inquilino e que implique o realojamento temporário, será ...
  • Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

    ... prédios: - As courelas nº 192, 194 e parte da 197, do prédio rústico denominado “Herdade ... uma das rendas vencidas até efetivo pagamento ... Alegou, em síntese, que o gado dos réus ... ção entre o senhorio e o rendeiro e por falta de zelo na pretecção do renovo e o prejuízo ... [5]: «(…), entregue o prédio ao inquilino este tem a obrigação de o conservar, ou seja, ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... 422 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE FAFE ... Regulamento n.º ... em cuja habitação seja manifesta a falta de condições de habitabilidade, a comprovar ... o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou ... por inquilino; ... N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 470 ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, que J. R ... instaurou contra ... um alegado cheque de 79.000,00 euros, por parte do executado para garantia do pagamento daquelas ... sobre aquele, mormente decorrente da falta" de pagamento de rendas, sentença essa que se imp\xC3" ... ), na dupla qualidade de senhorio e de inquilino, o não pagamento das rendas nem sequer foi ...
  • Acórdão nº 4798/17.9T8CBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    1. - Se, em execução para pagamento de quantia certa, tendo como título executivo composto o contrato de arrendamento urbano e o comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida (art.º 14.º-A do NRAU), o exequente vem formular pedido de indemnização agravada a que alude o art.º 1041.º, n.º 1, do CCiv., cabe-lhe alegar, no requerimento executivo, o modo de extinção do vínculo...

    ... execução ordinária ([1]), para pagamento" de quantia certa, contra 1.ª - “O (…), Ld.ª\xE2" ... ão é devida por o contrato ter findado por falta de pagamento, situação em que o art.º 1041.º ... ção do locado, passavam as mesmas a fazer parte integrante do mesmo, tal como ficou acordado que ... , o contrato cessa por desistência do inquilino, é seguro que o direito indemnizatório não é ...
  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... responsáveis pelo seu pagamento, o que peticiona subsidiariamente, em montante ... Réus, pretendeu um aumento de renda por parte da Recorrida ... 3. O Recorrente jamais quis ... por parte da Recorrida equivalerá à sua falta do direito, obtendo-se assim os efeitos que se ... pelo direito como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra ...
  • Acórdão nº 3397/04.0TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2015

    1. A penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento deixa incólume o contrato de arrendamento que se estabeleceu entre os sujeitos da relação locatícia. 2. Tal penhora, no caso da execução ser levada a seu termo pela venda judicial em qualquer das suas modalidades, extingue o direito ao trespasse e ao arrendamento na esfera jurídica do arrendatário, podendo o produto da venda reverter em...

    ... pagar pelos Apelantes e condenou-os no pagamento mensal do montante de € 1.197,11, por cada um ... A privação dos armazéns por parte da proprietária Recorrida, não determina, por ... resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas e vincendas, ... se encontrar penhorado não exime o inquilino da obrigação de proceder ao pagamento da renda ...
  • Aviso n.º 9911/2018
    ... de Aviso relativo à respetiva decisão por parte do Senhor Presidente da Câmara, atento o ... direito de retenção ou exigido o pagamento de qualquer indemnização. 12 - A manutenção e ... úteis, para apresentar os documentos em falta, findo o qual as famílias ficam posicionadas no ... do senhorio; b) O nome e morada do inquilino ...
  • Acórdão nº 872/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
    ... por iguais períodos de tempo, contra o pagamento de uma renda mensal no valor de 1500$00, com ... -se o réu da instância com fundamento na falta de interesse em agir por parte do autor à luz do ... A partir de Setembro de 2006, o inquilino deixou de pagar as rendas que em Outubro de 2007 ...
  • Acórdão nº 2188/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    A norma do artº 35º nº5 NRAU, na redacção original da Lei nº 31/2012 de 14/8, é inconstitucional, por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos, enquanto interpretada como estabelecendo a obrigação do inquilino de apresentar um comprovativo de RABC ou até um mero comprovativo de requerimento de RABC, junto da Autoridade Tributária, em momento em que...

    ... Que a Autora seja condenada no pagamento da totalidade das rendas em falta, acrescida de ... o conhecimento imediato, no todo ou em parte, sem realização de audiência de julgamento, do ... ância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma ...
  • Acórdão nº 467/13.7TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. - Sendo o contrato de arrendamento urbano oneroso e sinalagmático e podendo a exceção de não cumprimento do contrato operar no âmbito do cumprimento defeituoso de obrigação locatícia, cabe ao excecionante o ónus de alegação – em sede de contestação – e de prova da respetiva factualidade, sob pena de improcedência dessa defesa. 2. - Há contradição entre a posição da parte que...

    ... resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas”; b) A reconvenção ... o teor das conclusões formuladas pela parte apelante – as quais (excetuando questões de ... Os senhorios e inquilino" conheciam ou suponham a possibilidade entrada de \xC3" ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

    ... fossem condenados, solidariamente, no pagamento das rendas vencidas e não pagas, na data da ... da propositura da acção, faltava pagar parte das rendas relativas aos meses de Março a ... do contrato de locação com fundamento na falta de pagamento de rendas, designadamente, conforme ... o pagamento das rendas devidas, quer ao inquilino, quer ao fiador ... [5] Aceitando-se que ao ...
  • Acórdão nº 07594/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
    ... de tudo isto que quem consta como inquilino (cfr. o violado art. 7 do DL 64-A/2000), é desde ... 9.2012 e na entrega do contrato para o pagamento do imposto de solo, pago); 12 – Deve ser ... , aí se defende a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Relembre-se que, nos termos ... Por sua parte, prevê o artigo 819.º do CC que “ Sem ...
  • Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ... desde a citação até efectivo pagamento, alegando, para tanto, em síntese essencial ... ão os réus ser absolvidos do pedido, na parte que os obriga a devolver os frutos civis – ... confere aquele, por se tratar de inquilino de prédio urbano, no quadro dos requisitos ... ácia, em sentido amplo, pressupondo uma falta ou irregularidade, quanto aos elementos internos ...
  • Regulamento n.º 150/2021
    ... modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... à data de vencimento da fatura, caso a falta de pagamento se mantenha. 6 - O atraso no ... , o proprietário, arrendatário/inquilino, locatário, comodatário, usufrutuário ou outro ...
  • Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

    ... /05/2016, incidente de despejo imediato por falta de pagamento das rendas no decurso da acção, ... à sociedade R., porque se trata de chamar a parte à prática de um acto, sob pena de eventual ... 5 - A limitação da defesa do inquilino no sentido de admitir apenas como forma de ...
  • Acórdão nº 10138/14.1T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
    ... a consequente acção de despejo por falta de pagamento das rendas que a Requerida decidiu ... do contrato de arrendamento por parte da Requerida, comportamento inadimplente por esta ... – com base em incumprimento pelo inquilino de dever contratual seu, traduzido no não ...
  • Acórdão nº 381/11.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    1. Ainda que as partes tenham denominado o contrato entre elas celebrado, de contrato promessa de arrendamento, é de considerar que aquilo que elas quiseram celebrar e efectivamente celebraram, foi um contrato de arrendamento, se no mesmo acordaram na entrega do locado, na duração do contrato, no montante e forma de pagamento das rendas mensais, no regime de obras e  demais cláusulas que regem o

    ... a ré não ser lícita a resolução por parte da autora e não ter ocorrido causa de força ... a quo decidiu não ser devido o pagamento de qualquer quantia a título de rendas pagas ... ,  dando  como  provado  que  a  falta  de  licença decorreu de causa imputável à ... agora o potestativo direito do inquilino de resolução do contrato com direito a ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
    ... no pagamento das rendas vencidas na pendência da presente ... nunca poderia ser um elemento indiciador da falta de habitabilidade, já que se o recorrente se ... na qualidade de inquilino acordaram, por escrito, denominado ARRENDAMENTO, ... consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, fazendo apenas ...
  • Acórdão nº 77/20.2T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I – Depois de resolvido o contrato de arrendamento pelo senhorio, não há lugar a rendas vincendas. II – Numa acção declarativa comum em que o autor, com base na invocação da resolução extrajudicial do contrato, peça a notificação do réu para desocupar o prédio e restitui-lo ao autor, não pode ser pedida, a meio do processo, a notificação do réu para pagar rendas vincendas [que...

    ... óvel ao autor, livre de pessoas e bens, por falta de pagamento de rendas, atento o disposto nos ... agente de execução, bem como as custas de parte ... Alegou para tanto, em síntese, que, em ... ído à comunicação do senhorio ao seu inquilino que não pagou a renda devida no modo de operar ...
  • Acórdão nº 931/13.8TBMTJ.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à

    ... e devoluto de pessoas e bens e  no pagamento das reparações necessárias, cuja ... não está arranjado (declarações de parte, início 19/04/2016, 14:17:18 – Fim 15:01:10, ... corresponde à anteriormente designada falta de residência permanente, que é o local onde ... É obrigação do senhorio assegurar ao inquilino o gozo da coisa locada para os fins a que se ...
  • Acórdão nº 212/18.0T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    O novo senhorio, por efeito do disposto no art.º 1057.º, Cód. Civil, tem legitimidade para pedir as rendas vencidas depois da cessão da posição contratual mesmo que não tenha comunicado tal cessão ao inquilino. (Sumário do Relator)

    ... parte decisória é a seguinte: Declaro a resolução ... condenado ao pagamento à A. de todas as rendas vencidas desde Março de ... e como inquilino o ora R ... 30. O R., pese embora tenha sido ... apenas tem o direito de exigir as rendas em falta (e pedir o despejo) a partir da comunicação ao ...
  • Acórdão nº 3718/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    Não há lugar a despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção quando é convertido o direito a receber essas rendas.

    ... prédio urbano destinado a habitação, por falta de pagamento de rendas entre os meses de Maio de ... rendas e a ausência de interpelação por parte do senhorio para o seu pagamento ... 9º Há ... sumariamente decidiu “Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima ...
  • Regulamento n.º 992/2022
    ... 410 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUA ... de pagamento ... Para obviar a estas situações, e porque o ... justificação aceitável para a falta de comparência; ... b) Não sejam entregues os ... de arrendamento por causa imputável ao inquilino, ... ainda dentro do mesmo prazo, determina o ...

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