falta pagamento parte do inquilino

1594 resultados para falta pagamento parte do inquilino

  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ... , pedindo a condenação no pagamento da quantia de € 191.127,47 decorrentes do ... de matéria de facto, a qual procedeu em parte, o que ditou a estabilização do seguinte quadro ... de posse do mesmo, a Autora detetou a falta de diversos bens que estavam elencados no Anexo A ... do senhorio que esbulha violentamente o inquilino, é a de guardar e preservar os bens que encontre ...
  • Acórdão nº 1100/16.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    O artigo 1072.º do Código Civil impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue. (Sumário da Relatora)

    ... sob o n.º (…) da referida freguesia, por falta" de pagamento de rendas e/ou respectivas actualiza\xC3" ... fez proceder a pretensão da autora na parte referente ao não uso do locado por mais de um ... residência permanente é aquela onde o inquilino, com carácter de habitualidade, come, dorme, ...
  • Acórdão nº 00402/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023

    1 - Os Tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de despejo e/ou cobrança de rendas não pagas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - No âmbito dos poderes que lhe são conferidos no artigo 28.º, n.º 3, do NRAAH, as entidades referidas no

    ... a citação até efectivo e integral pagamento, com todas as consequências legais, inconformada ... a excepção dilatória atinente à falta de interesse em agir, e indeferida liminarmente a ... úblico, mesmo que tal norma se integre numa parte do Código que à partida será aplicável a ... entre a Recorrente e o respetivo inquilino, onde as partes convencionaram direitos e ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ... celebrado com o réu, com fundamento em falta do pagamento de rendas devidas na sequência de ... que os autores aceitaram a autoria por parte do réu daquelas intervenções, caso a ... , o próprio legislador veio cometer ao inquilino, através da nova redacção que a Lei 79/2014, ...
  • Regulamento n.º 442/2023
    ... 285 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO ... , a título excecional e caso se verifique falta ... de disponibilidade de habitações ... os titulares da ocupação do fogo o pagamento de coima no ... montante da renda condicionada, ... de águas residuais, compete ao inquilino ... a desobstrução do mesmo, sendo que, sempre ...
  • Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...

    ... B…, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 21.607,90€, acrescida de juros ... das rendas pelo período de pré-aviso em falta, o que totaliza a importância de 8.643,16€ ... as partes, não obstante a denúncia por parte da R. efectuada em 2.11.2010, se renovou, dado ... destina-se a comércio (…); 5.º O inquilino fica desde já autorizado a proceder às ...
  • Acórdão nº 267/19.0T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Nos termos no art. 186º, n.º 2, al. b) do CPC, a petição inicial é inepta quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir, o que não se reconduz a uma contradição do ponto de vista jurídico ou de inconcludência jurídica, mas antes a uma contradição lógica entre aqueles dois elementos. II- Tendo o autor alegado na petição inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de...

    ... cerca de 20 anos a receber as rendas do inquilino, por pretender atualizar o montante da mesma ... petição inicial, quer com fundamento na falta da causa de pedir, quer por contradição entre o ... julgar procedente, face à falta de pagamento das rendas, o pedido, julgar resolvido o contrato ... falta de pagamento das rendas flagrante por parte da herança do arrendatário, prova essa ...
  • Acórdão nº 5030/12.7TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015
    ... da indemnização e até ao efectivo pagamento; ou, subsidiariamente, a quantia de € ... nulidade do contrato de arrendamento, por falta de forma ... 11. Considerada a data invocada ... contrato constitui um abuso de direito por parte da autora, depois da prática de factos de ... deve restituir as rendas recebidas e o inquilino deve o valor objectivo do uso e fruição do ...
  • Acórdão nº 19228/19.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2020

    I - É correta a suspensão da instância ao abrigo do art.º 272º, nº 1, do Código de Processo Civil, se noutro processo, interposto em primeiro lugar, não havendo uma situação de litispendência, se debatem entre as mesmas partes, ainda que numa posição processual qualitativamente diferente, essencialmente os mesmos factos, podendo a decisão de uma influenciar a decisão a proferir na outra, de tal...

    ... II. Deverá a ré ser condenada ao pagamento da indemnização prevista no artigo 14º nº 2 ... e gatos a viver no interior do prédio, na parte por ela ocupada ... A R. mantém os 3º e 4º ... o fundamento de resolução alegado por falta de pagamento de rendas, não obstante alguns ...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A...

    ... folhas 112, deduzir incidente por não pagamento" das rendas do locado, vencidas na pendência da a\xC3" ... em A) consignou-se que o inquilino poderá fazer obras de benfeitorias e que uma vez realizadas tais obras ficam a fazer parte integrante do locado, não podendo ser retiradas ... comunicação do senhorio ao arrendatário, falta àquele senhorio o interesse processual para ...
  • Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018

    1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...

    ... não está obrigado a proceder ao pagamento das rendas devidas pelo contrato de arrendamento ... identificado no artigo 1.º da p.i., por falta de pagamento das rendas vencidas e não pagas, ... 2. Direito à resolução do contrato por parte do arrendatário por falta de condições do ... estado, quer porque o uso da coisa pelo inquilino previne o uso abusivo por terceiros, aumentando a ...
  • Acórdão nº 15129/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
    ... ao Autor, livre e devoluto, mediante o pagamento por este último de uma indemnização àquela de ... por objecto a Douta Sentença Judicial na parte em que declarou a validade da denúncia do ... a parte contrária esteja de acordo e, na falta de acordo, só deve recusar-se a substituição ... poderá, assim, o senhorio exigir ao inquilino a desocupação antes de decorrido um tal ...
  • Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... do artigo 31º do NRAU, ... « A ... falta de resposta vale como aceitação da renda, bem ... possibilidade de prova em contrário por parte do arrendatário – artigo 350º, ... n.º 2, ... esclarecer o inquilino das consequências da falta ou da ... senhorio, com a duração e mediante o pagamento do ... valor da renda que este tiver indicado ...
  • Acórdão nº 67525/14.6YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Em matéria de cumprimento do ónus da prova num contrato de arrendamento, a regra é no sentido de que o credor tem de provar a celebração do contrato e, consequentemente, as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 342.º, n.º 1, do CC. II - Por sua vez, o cumprimento da respectiva obrigação, designadamente o pagamento da renda convencionada, como facto extintivo do direito de crédito...

    ... juros de mora vincendos até integral pagamento ... Para tanto, alegou, em síntese, que: Por ... a livre apreciação da prova por parte do Tribunal de primeira instância e ainda ... ão do contrato, do montante das rendas e da falta de pagamento de rendas ... 17. Mais considerou ... declarando assumir solidariamente com o inquilino a obrigação de cumprimento de todas as ...
  • Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...

    ... e, pagas as custas, seja ordenado o pagamento aos AA. do valor de € 1.087,50, referente a ... , fixando-se o mesmo em metade para cada parte ... Custas, quanto à acção que corre os seus ... considerada como de despejo por falta de pagamento de rendas, se discutisse se havia ou ... falta de pagamento de rendas quando o inquilino, supostamente lesado, procede, como no caso ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... das pesquisas e prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual ... de uma manifestação de interesse da sua parte e seguiu o procedimento de negociação direta ... ção de rescindir os contratos, perante a falta de projetos para as campanhas de gravimetria e de ... em 14/10/1997, que uma comunicação ao inquilino aparentemente contraditória não impede o ...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ... e vincendo desde a data do respectivo pagamento até efectivo e integral pagamento, bem como nas custas de parte nos termos legais.” Em alegações, a ... falta em mais algum lado isso já não sei” e, ... do que os direitos de que beneficia o inquilino -, a relação entre as partes não é ...
  • Acórdão nº 2684/14.3YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
    ... sito na …, Lisboa, com fundamento na falta de pagamento da renda mensal actualizada de € ... , restringem-se direitos fundamentais do inquilino, mormente o direito de acesso aos tribunais e à ... ípua; n) – Importa ainda assinalar, como parte daquele conteúdo conceitual da "proibição da ...
  • Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...

    ... Bar, Lda), pedindo, além do despejo, o pagamento da quantia total de € 6 852,00, correspondente ... ter resolvido extrajudicialmente, por falta de pagamento de rendas, o contrato de ... foi invocada a litigância de má-fé por parte do A., a que o A. respondeu, negando-a ... , que previa o prazo de 3 meses para o inquilino fazer cessar a mora e inutilizar o procedimento ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... , arguindo a ilegitimidade ativa, por falta de intervenção de um dos herdeiros da herança em causa, e impugnando parte da factualidade alegada, sustentando que tomou de ... ção sobre o imóvel reivindicado até pagamento do montante indemnizatório ... Mais deduziu ... , por completo, o depoimento do inquilino (que reside por cima do restaurante) que afirmou ...
  • Acórdão nº 2928/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

    ... despejo para desocupação do locado e pagamento de quantia certa que correu termos no Balcão ... referência ou advertência de que a falta de oposição determinaria o acertamento ... supra, obrigando-se a comunicar à outra parte, por carta registada, qualquer eventual ... , seja em caso de não oposição do inquilino ao requerimento, seja por emissão de decisão ...
  • Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

    ... pagamento de € 50.000,00, montante que despendeu com as bras, as quais passaram a fazer parte integrante do edifício da autora e que ... 2. O R. é inquilino" da Recorrente ... 3. No ano de 2010, o R. fez v\xC3" ... E à mesma rejeição imediata conduz a falta" de indicação exacta “das passagens da gravaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ... do dito arrendamento; peticiona ainda o pagamento de quantia, a título de sanção pecuniária ... NRAU para contrariar o vício decorrente da falta de escritura pública e, à cautela, a actuação ... pertencessem, sitos em Fafe, podendo o inquilino ser o próprio representante, para requerer ... de arrendamento e o reconhecimento por parte dos recorridos de que o recorrente era legítimo ...
  • Acórdão nº 1988/20.0T8VRLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    - É inadmissível a dedução de recurso subordinado pelo interveniente acessório uma vez que o prejuízo para este, decorrente do caso julgado, é apenas reflexo e indireto, materializando-se na ação de regresso a propor eventualmente; - Ainda que tenha agido com diligência na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro deve ser responsabilizado pelos danos causados ilícita e culposamente a terceiros...

    ... desde a citação até integral pagamento ... Contestou a R. invocando a a prescrição ... e impugnado grande parte da factualidade que os A.A. invocaram na p.i ... 33 verso a 34 verso (por omissão ou falta de oposição da recorrida e que no art. 29º da ... celebrado entre o então senhorio e o inquilino ... H – As partes intervenientes nesses ...
  • Lei n.º 82/2023
    ... do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 8.º Alterações orçamentais ... das Finanças referida no n.º 4 para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... legais ou contratuais vigentes ou, na sua falta, o disposto no decreto -lei de execução ... para habitação permanente do inquilino, desde que reunidas as condições referidas na ...

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