Acórdão nº 038566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução08 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: DEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART651. CPC67 ART144 N3 ART145 N5 N6.

Sum·rio : Excedido o prazo do artigo 651 do CÛdigo de Processo Penal de 1929 e n„o tendo o recorrente pago espontaneamente a multa referida no n. 5 do artigo 145 do CÛdigo de Processo Civil, deve a secretaria notific·-lo...

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