Acórdão nº 9851105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART148 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/03/04 IN CJ T2 ANOXXII PAG19.

Sumário: I - Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. II - A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo, proteger a actividade...

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