facto tributário

I- A relação jurídica negocial, que constitui facto tributário, gera-se nas esferas civis dos respectivos contraentes, e com efeitos nessa área, dado que o que ocorre é a obrigação de pagar o preço ou o vínculo de remunerar o serviço. II- Por sua vez, a obrigação de pagar IVA nasce com a apresentação das facturas, mas (apenas) na esfera do prestador; sendo o lesado perfeitamente alheio a esse...

I - O regime de suspensão dos processos de contraordenação, previsto e regulado, pelo art. 55.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), unanimemente, na doutrina e jurisprudência, é considerado como estando ao serviço do objetivo de, na medida do possível, impedir a assunção de decisões contraditórias, quanto à existência do facto tributário e/ou da dívida tributária, entre o processo...

I-O Procedimento Especial de Revitalização permite aos devedores em situação económica difícil ou insolvência eminente a sua recuperação mediante acordo com os seus credores sem que seja decretada a sua insolvência. II-No âmbito dos processos de execução fiscal existe norma especial (180.º do CPPT), nada obstando que após a declaração de insolvência ou despacho de prosseguimento da ação de...

I. A contabilidade ou escrita do depositário autorizado não se encontra organizada de acordo com a legislação fiscal, quando não é cumprida a obrigação prevista no art. 22.º, n.º 3, alínea b) do CIEC, e assim sendo, o contribuinte não beneficia da presunção prevista no art. 75.º, n.º 1, da LGT, cabendo-lhe o ónus da prova da quantificação das alegadas perdas de vinho por evaporação, sendo que as...

1. Nos termos dos nºs 2 e 3 do art. 149º do CIRS as notificações a que se refere o art. 66º daquele código (os actos de fixação ou alteração previstos no art. 65º), quando por via postal, devem ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção - liquidação oficiosa - e as restantes devem ser feitas por carta registada, e nos termos do nº 3 do art. 38º do CPPT, as notificações não...

I. O processo de impugnação judicial e o processo de oposição à execução fiscal têm campos de aplicação distintos, sendo que no processo de impugnação judicial se discute a legalidade dos atos indicados no artigo 97.º do CPPT, enquanto no processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. Deve flexibilizar-se a interpretação do pedido final da petição, de modo a...

I) Desde que organizada de acordo com as exigências legais, as declarações dos contribuintes e os dados e apuramentos inscritos na contabilidade gozam da presunção de veracidade. II) Esta presunção cessa quando, entre outras situações, existam indícios fundados de que não refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo. III) Estando em causa indícios de faturação...

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência

I – Quando a atribuição de credibilidade ou falta de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção não tem uma justificação lógica e é inadmissível face às regras da experiência comum, não se verificando o vício do erro quando o tribunal, face às versões...