extinção do procedimento criminal

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

I - O bem jurídico protegido criminalmente pela lei antiga (Decreto 13004, de 1927/01/12, artigos 23 e 24) era "essencialmente", segundo a orientação jurisprudencial e doutrinária predominante, o da protecção da circulação do cheque como meio de pagamento. Como crime de perigo - já que assim era considerado - significava que a emissão do cheque punha em crise, quando desprovido de provisão, a...

• Diário da República

I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da Constituição consagra o primado do direito internacional convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa...

O artigo 498, n. 3 do CCIV refere-se só à prescrição do procedimento criminal e não à extinção do direito de queixa.

I - O arquivamento do processo resultante da extinção do procedimento criminal por amnistia, implica, em princípio, que o pedido cível aí formulado não possa seguir no foro criminal, devendo ser deduzido nos meios comuns. II - É uma consequência natural do pedido cível deve ser formulado no processo crime, de acordo com o chamado princípio da adesão, previsto no art. 71 do CPP, o qual resulta de...

I - O arquivamento do processo resultante da extinção do procedimento criminal por amnistia, implica, em princípio, que o pedido cível aí formulado não possa seguir no foro criminal, devendo ser deduzido nos meios comuns. II - É uma consequência natural do pedido cível deve ser formulado no processo crime, de acordo com o chamado princípio da adesão, previsto no art. 71 do CPP, o qual resulta de...

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e da extensão integral dos danos, sem prejuizo da prescrição ordinaria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça

I - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa e do responsavel e da extensão integral dos danos, sem prejuizo da prescrição ordinaria se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. II - Se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça

I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 423, n. 1, 421 e 117, n. 1, alínea b), do Código Penal (CP), o prazo normal para a prescrição do procedimento criminal, aqui, é de dez anos. Seria de quinze anos, face ao CP886. O CP82 estabelece, para o caso, regime mais favorável do que o do CP886, pelo que deve aplicar-se aquele (seu art. 2 n. 4). Ora, os factos mais recentes, dada a data...

I - O principio da obrigatoriedade da presença do arguido na audiencia de julgamento ( artigo 332, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) sofre excepção no caso das bagatelas penais ( não e o caso da emissão de cheque sem provisão ) e nos casos de impossibilidade pratica de comparencia por doença grave, idade ou residencia no estrangeiro, com previo assentimento do arguido. II - Isto e, so os casos...

I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido no artigo 24 número 1 e 2 alínea c) do Decreto número 13004, de 12 de Janeiro de 1927 (na redacção do artigo 5 do Decreto-Lei número 400/82 de 23 de Setembro), tendo o arguido comparecido para interrogatório no decurso do inquérito, logo assumindo a sua responsabilidade criminal e não se evidenciando qualquer perigo de

I - Não pode decidir-se a questão da extinção do procedimento criminal, por prescrição, se, essa questão ja havia sido decidida por despacho transitado em julgado que precedeu a interposição do recurso. II - Improcede o pedido de devolução do processo a Relação para ampliação da materia de facto, na medida em que, o Supremo Tribunal de Justiça não entende que a decisão de facto e suficiente para...

I - Não pode decidir-se a questão da extinção do procedimento criminal, por prescrição, se, essa questão ja havia sido decidida por despacho transitado em julgado que precedeu a interposição do recurso. II - Improcede o pedido de devolução do processo a Relação para ampliação da materia de facto, na medida em que, o Supremo Tribunal de Justiça não entende que a decisão de facto e suficiente para...

I - É nulo o julgamento à revelia e sequente sentença se o juiz mandou observar os preceitos especiais do processo de ausentes a começar pelo artigo 570 do Código de Processo Penal de 1929, sem que, em cumprimento do parágrafo 8 do artigo 83 do mesmo Código, tenha utilizado todos os meios ao seu alcance que lhe teriam permitido encontrar o arguido e notificá-lo pessoalmente da pronúncia. II - Tal

I - No crime permanente perduram ao mesmo tempo a execução e a consumação: a uma primeira fase, que compreende toda a conduta do agente ate ao aparecimento do evento, segue-se uma segunda fase que perdura no tempo ate que o agente cumpra o dever de fazer cessar o estado antijuridico causado. II - O crime previsto no artigo 1 e punido nos termos do artigo 3 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, e...

1 - Relativamente ao pedido de indemnização civil deduzido na acção penal as respectivas tributações são autonomas: a disciplina do art. 520 do C. P. Penal respeita apenas a tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no art. 446 do C. P. Civil e na parte civel do C. C. Judiciais, designadamente nos arts. 1, 18, 65 e 142 n. 1. 2 - O art. 520 do C. C. Penal deve ser...

I - No crime permanente perduram ao mesmo tempo a execução e a consumação: a uma primeira fase, que compreende toda a conduta do agente ate ao aparecimento do evento, segue-se uma segunda fase que perdura no tempo ate que o agente cumpra o dever de fazer cessar o estado antijuridico causado. II - O crime previsto no artigo 1 e punido nos termos do artigo 3 da Lei n. 4/83, de 2 de Abril, e...

I - Não deve colocar-se a questão da extinção do procedimento criminal por prescrição ao abrigo do Codigo Penal de 1982 quando, a data em que este entrou em vigor, o prazo de prescrição se encontrava interrompido nos termos do artigo 125, paragrafo 4, n. 1, do Codigo de 1886 por ter sido ja deduzida a acusação. II - O artigo 2, n. 4, do Codigo Penal so abrange os regimes punitivos concorrentes não

I - Tendo o arguido sido condenado como autor do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/1927 e sendo que o ofendido apenas desistiu da queixa posteriormente à condenação em primeira instância, não pode agora falar-se em extinção do procedimento criminal por desistência da queixa, dado o disposto no artigo 114, nº 2, do Código...

I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia. II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª