Acórdão nº 9511036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA CABRAL
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.

Sumário: I - O interrogatório relevante para efeitos de extinção do procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão, por depósito das quantias em dívida, é o efectuado no inquérito pelo...

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