Acórdão nº 0009183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução21 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART69 N2 B ART89 N1 ART285 N1. CP82 ART113 ART114 N3 ART115 ART116 ART164 N1 ART166 ART167 N2. L 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B N3 ART27. L 15/95 DE 1995/05/25 ART36 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1995/03/14 IN CJ ANOXX TII PAG138.

Sumário: I - Em processo por crime de difamação através da imprensa não pode o MP, na notificação a que alude o artigo 285 n. 1 do CPP, indicar ao assistente qual ou quais os arguidos que devem ser acusados porque a acusação é acto de natureza pessoal que só o respectivo titular - por si ou por mandatário com poderes especiais - pode exercer. II - Nos crimes de abuso de liberdade de imprensa são...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT