Acórdão nº 0006045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART72 ART75 ART77. L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N3.

Sum·rio: I - Em princÌpio a extinÁ„o do procedimento criminal, com o arquivamento dos autos, impede a prossecuÁ„o do processo para aquisiÁ„o do pedido cÌvel indemnizatÛrio. II - SÛ assim n„o sucedera se, lei...

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