Acórdão nº 0267963 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução22 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 7-M/90 DE 1990/08/06 ART53 N3 ART55 N3. CPP29 ART55 - ART58 ART60.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/04/29 IN BMJ N136 PAG265.

Sumário: No caso de apensação de processos para julgamento, em Macau, a competência fixa-se no momento em que a apensação...

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