Despacho n.º 17295/2006, de 28 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 295/2006

Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.o e 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneraÁ·o de trÍs quintos do seu vencimento ao licenciado Jo·o Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito, actualmente em exercÌcio na 2.a Vara Mista da Comarca de Vila Nova de Gaia, pelo exercÌcio em acumulaÁ·o com as de juiz de direito no 1.o JuÌzo...

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