Despacho n.º 9887/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9887/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Amália Rosa Mano Dinis Mendes Gonçalves de Sousa Santarém Morgado, do 2.º Juízo B do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções, em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT