exemplos requerimentos as finanças
161 resultados para exemplos requerimentos as finanças
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Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...
... ção, por mera cautela, de extensos requerimentos" probatórios, tornando assim mais morosas as audi\xC3" ... argumentativa, constituindo bons exemplos os trabalhos apresentados ... «III ... por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da ... -
Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... os documentos e informaes que pretende (exemplos: actualizao da morada em todos os servios do ... de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
... imperturbável, a preservação de exemplos de excecional relevância ecológica num estado ... 3 — Os requerimentos para a obtenção da licença pre- vista no n.º ... Regional competentes em matéria de finanças públicas e de ambiente ... Artigo 158.º Plano ...
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Acórdão nº 1001/11.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
... os arguidos e, embora, em requerimentos separados, dada a identidade temática das três ... pai conselheiro no Ministério das Finanças e a mãe reformada da actividade de enfermeira ... a possibilidade não fictiva de contra-exemplos invalidantes: os cartões terem sido furtados, o ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... para uma economia moderna e competitiva Finanças Economia Agricultura e Pescas 6ª Opção - ... No primeiro caso, e a título de exemplos", o Governo manterá particular atenção à quest\xC3" ... o procedimento de entrega dos requerimentos" iniciais através de suporte informático; - adop\xC3" ...
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Acórdão nº 07439/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2011
1. Nada de simples e manifesto há nas ilegalidades invocadas: natureza inconstitucional e de imposto das contribuições para o SII, ou de seguro mútuo; cobertura pelo SII dos créditos decorrentes das garantias prestadas pelo BPP e sua não inclusão no SII. Além do que há claro indício de que o caminho seguido foi o do art. 11º-1-b do DL do SII, o que exigiria uma providência antecipatória e um...
... , a competência para decidir requerimentos respeitantes a tais decisões é do Tribunal ad ... de euros) ao Ministro de Estado e das Finanças, constante do Anexo IX à presente deliberação ... , sem concretizar através de factos e exemplos da vida corrente os específicos prejuízos que ... -
Acórdão nº 0105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública", deve ser considerado correctamente formulado o recurso hierárquico dirigido ao ministro da tutela, com a referência expressa de que o mesmo é interposto
... e da Solidariedade, ao Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado da Administração ... No entanto, os requerimentos apresentados pela recorrente (ao Ministro do ... aliás, de jurisprudência deste STA (os exemplos dados no aresto padecem de erro de ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... a) Consolidaçáo das finanças públicas com uma trajectória de correcçáo de ... Sáo exemplos as medidas de convergência dos regimes de ... Deram já entrada requerimentos de atribuiçáo de estatuto PIN, correspondentes ...
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Acórdão nº 03899/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2010
... ça da Comunidade Europeia - de que são exemplos os acórdãos "Dassonvile", de 11 de Julho de ... ótias identificadas pelos seguintes requerimentos de prova: requer-se, ao abrigo dos artigos 13.°, ... 42 e ss., Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro, II, 2008, págs ...
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Acórdão nº 01107/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008
... ços de que dependia (Direcção de Finanças" de Aveiro) em 19/12/2003; o qual, segundo informa\xC3" ... no número anterior aplica-se aos requerimentos recebidos nessa Caixa até à data de entrada em ... Nos exemplos" apontados, o requerente quando efectua o pedido j\xC3" ...
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Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... aquando da apresentação dos requerimentos" sucessivamente apresentados, teria possibilitado \xC3" ... ça do Tratado de Amsterdão); ee) São exemplos do entendimento do Tribunal Europeu de Justiça, ... por nós remetidos à Direcção de Finanças de Lisboa em 98.02.11, através do ofício n.° ... -
Acórdão nº 0281/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A subcapitalização correspondente a um recurso excessivo a capitais de terceiros face aos capitais próprios como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização tem sido crescentemente encarada como possível forma de evasão fiscal que a lei pretende limitar, dadas as suas consequências em termos de redução das receitas fiscais. III - O artigo 57.º-C do Código do IRC, na...
... aquando da apresentação dos requerimentos" sucessivamente apresentados, teria possibilitado \xC3" ... ça do Tratado de Amsterdão); ee) São exemplos do entendimento do Tribunal Europeu de Justiça, ... por nós remetidos à Direcção de Finanças de Lisboa em 98.02.11, através do ofício n.° ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... exemplos de serviço ordinário interior oficial de dia, ... 6 - Nos requerimentos pedindo certidões dos assentamentos de ... 05 - 5.' Repartição; 06 - Serviço de Finanças; 07 - Serviços de Transmissões; 08 - Restantes ...
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Acórdão nº 0483/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2003
I - Para cálculo da comparticipação a suportar pelo Estado no pagamento da indemnização por cessação do contrato de trabalho, prevista no art. 9º do Dec. Lei 25/93, de 5/2, apenas releva o tempo de serviço do trabalhador na empresa em que cessou o contrato e não toda a antiguidade no sector de actividade em causa. II - Este entendimento não viola o princípio constitucional da igualdade.
... ), como se pode ver nos seguintes exemplos: - "o tempo de serviço que releva para a ... 5 - É da competência do Ministro das Finanças a decisão relativa aos requerimentos constantes ... -
Acórdão nº 5145/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não é admissível recurso interposto de despacho verbal não documentado. II- A parte que se considere prejudicada com um tal despacho deve reclamar a nulidade consistente na omissão da sua documentação e, suprida a nulidade, reduzindo-se a escrito a decisão, então dela pode ser interposto recurso contado da notificação da decisão escrita.
... são recolhidas as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que ... importa agora discutir se - vejam-se os exemplos anteriores - tais decisões são ou não são ... património comum e a Repartição de Finanças de Loulé ter comunicado que iria proceder à ... -
Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... Regulamento; g) Despachor sobre os requerimentos de certidões pedidas à secretaria escolar e ... as circunstâncias, perante os alunos, exemplos e guias permanentes de atitudes cívicas, ... 5,0 13) Finanças" ... 1,0 14) Logística Naval ... 25,0 15) Formaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 237/2009, de 15 de Setembro de 2009
... exemplos ... 6 - A atribuiçáo da autorizaçáo de venda ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura, sob proposta do director -geral ... 1 - Os formulários dos requerimentos previstos no presente decreto -lei sáo ...
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Acórdão nº 0424/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
... odontologistas, citando-se como simples exemplos os acórdãos STA Pleno de 10.3.05 (recursos ... antes da abertura do prazo dos requerimentos dos interessados na inscrição como TOC uma ... IRC ou IRS entregues nos serviços de finanças até 17 de Outubro de 1995 e dos quais conste a ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
... transportes, mas sim ao Ministério das Finanças, normalmente através da Delegação da ... -4-2003 e de 22-4-2004, bem como os requerimentos que àquele e a estes deram causa") com as ... em outros processos, de que são exemplos os acs. de 11/4/02 rec. 48434 e de 10/10/02, rec ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... ção no sentido de: No quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas: - Dar execução, em ... para que, tendencialmente, todos os requerimentos que a lei possibilita que sejam endereçados à ... o desenvolvimento do País, constituem exemplos paradigmáticos do que foi realizado neste ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... e nos seus representantes; b) Sanear as finanças públicas e desenvolver a economia, disciplinando ... , bem como o envio de todo o tipo de requerimentos e actualização de dados; - o sistema de ... de identificação e de divulgação de exemplos de Boas Práticas no âmbito das iniciativas ...
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Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... Exemplos? ... doença súbita; ... atraso dos ... @5º Requerimentos ... Aparece agora uma zona da peça ... ção do código da repartição de finanças ... Só um exemplo: ... O Advogado, ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... na história da burocracia, das Finanças, do Banco de Portugal, etc ... Até que, em ... requerimentos entretanto formulados e que até não chegou a ... ência do STJ, de que se dá os seguintes exemplos: - no Ac. de 2001/Mar/14, decidiu-se que “No ...
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Acórdão nº 0943/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças e do Ministro da Agricultura do Desenvolvimento ... , ainda, para o efeito cópias dos requerimentos oportunamente apresentados e cartas que havia já ... , uma certa intenção, dolo, etc), (Os exemplos são de Manuel Andrade, in "Noções Elementares ...
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Acórdão nº 04165/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2006
... em processos principais: alguns exemplos práticos" in C.J.A., nº 52, pags. 6 e 7): ... não admitia a regularização dos requerimentos iniciais em processos cautelares, por entender ... do Registo Predial e/ou do Serviço de Finanças do Concelho (como, aliás, fez mais tarde cfr ...