exemplos requerimentos as finanças
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Acórdão nº 04407/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- O acto conjunto é um acto complexo tomado em co-autoria, em que cada um dos orgãos tem uma palavra decisiva a dizer na matéria para a qual se encontre positivamente vocacionado e legitimado por um processo legítimo de atribuição de competência. É por isso que cada uma das vontades isoladamente expressa não vale pelo todo, nem traduz a decisão conjunta. II- Da mesma maneira, porque são...
... do Trabalho e Solidariedade e das Finanças, bem assim como ao Sr. Secretário de Estado da ... oficioso das deficiências dos requerimentos apenas terá lugar na própria esfera do órgão ... financeira e execução orçamental, etc(exemplos: art. 29º, nº2, do DL nº 50/98, de 11 de ... -
Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... o conceito de casos de força maior, com exemplos, no n.º3 do Artº. 195º do RJEOP ... A ... n° 603/2004 dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras ... parte da ré, dados os inúmeros requerimentos que esta continuou a dirigir a este tribunal, ... -
Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal
A secção antecedente constitui como que o mote, o intróito em termos de exemplo, à presente secção.
... última secção onde se apresentarão exemplos práticos ... Ponto insofismavelmente ... ção, mas, igualmente, a simples requerimentos, 51 recursos hierárquicos, etc ... E, ... Execuções Fiscais 6.º Serviço de Finanças do Porto ... Exmo Senhor ... Chefe ... -
Acórdão nº 0164A/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2007
I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal princípio encontra-se expressamente consagrado no artigo 2º da CRP e deve ser tido como um princípio politicamente conformado que explicita as valorações fundamentadas do legislador constituinte. III
... 37-A/99, que cita este caso como uma dos exemplos da «pouca razoabilidade da interpretação que a ... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do ... dos arestos que é feita nos ditos requerimentos tal aresto não deixa de se ser referenciado, ... -
Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que hajam feito nos articulados e ... Avancemos com exemplos", para fugirmos à teoria: ... Adalberto prop\xC3" ... (engenharia, medicina, contabilidade, finanças, etc.)." 680 ... ** quem requer a perícia ... -
Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2004
... , câmara municipal, conservatória e finanças. Todas estas repartições cobram impostos ou ... da Relação de Guimarães e nos requerimentos de interposição de recurso para o Tribunal ... não prevêem esse algo mais (que, nos exemplos dados, são a dissipação ou extravio doloso ou ...
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Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... na história da burocracia, das Finanças, do Banco de Portugal, etc ... Até que, em ... requerimentos entretanto formulados e que até não chegou a ... ência do STJ, de que se dá os seguintes exemplos: - no Ac. de 2001/Mar/14, decidiu-se que “No ...
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Acórdão nº 07S2911 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
... - 21) o autor igualmente elaborava requerimentos, exposições, reclamações e recursos; - 22) ... declarou à competente Repartição de Finanças as quantias pagas ao autor como de trabalho ... De entre os segundos, são dados exemplos tais como o prestador de serviços não exercer a ...
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Acórdão nº 01439/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
... SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E FINANÇAS, que indeferiu um pedido de devolução da ... nos requerimentos apresentados do Fundo de Regularização da ... Exemplos destas situações são as correcções que a ...
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Acórdão nº 08P3375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2009
I - A infracção do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, constitui o que a doutrina tem apelidado de crime "exaurido", "excutido" ou "de empreendimento", em que o resultado típico se alcança logo com aquilo que surge, por regra, como realização inicial do iter criminis, tendo em conta um processo normal de actuação, envolvendo droga que se não destine exclusivamente a consumo. II - A previsão molda-s
... 70. É licenciado em Finanças e é bem considerado pelas pessoas que o ... já haviam firmado nos respectivos requerimentos de abertura de instrução e que mereceu uma ... para situar a questão: "Com estes exemplos respeitantes à doutrina dos «frutos» nos ... -
Acórdão nº 605/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... de Novembro, a completarem os seus requerimentos de interposição de recurso, sendo, o ... Sousa Franco, Direito Financeiro e Finanças Públicas, Vol. I, pág. 285 e segs.; Afonso ... E como exemplos de funções desta natureza o mesmo autor ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... tributária (v.g., as repartições de finanças), nos termos do art. 149.° do C.P.P.T.; no ... * conhecimento de carga, serão exemplos de direitos incorporados em títulos de crédito; ... III - Os requerimentos dos executados, totalmente carecidos de ... -
Acórdão nº 9150537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1991
I - Mesmo depois das alterações introduzidas no regime do contrato-promessa pelo Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, tanto a restituição do sinal em dobro, como, se houver tradição, o aumento intercalar do valor, apenas se reportam a situações de incumprimento definitivo. II - O prazo da prestação não é, em regra, nem mesmo quando há estipulação de sinal, um elemento essencial na economia...
... , mas com participação apresentada nas Finanças em 27/05/86 para efeitos de inscrição ... de certidões, consequentes dos requerimentos apresentados em nome de Damião ... , ... por parte do credor, como sucede nos exemplos clássicos do artista contratado para um ...