execução sentença acto administrativo

24244 resultados para execução sentença acto administrativo

  • Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº.595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido...

    ... cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo, devido a erro na forma de ... requerentes e no âmbito processo de execução fiscal nº…………………….; 2-Com o ....Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só ...
  • Acórdão nº 00443/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Existe receio da constituição de situação de facto consumado, nos termos do artigo 120º/1/b) do CPTA, quando se perspective a impossibilidade da reintegração específica da esfera jurídica do requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto em que se encontrava no momento anterior à lesão, ficando assim o proveito da ação principal antecipadamente comprometido. 2. No caso do...

    ...248) e da sentença pela qual o TAF DE AVEIRO julgou improcedente a ... a pretensas ilegalidades cometidas no acto de ordenação dos candidatos, substancialmente ...-se-ia de ilegalidades próprias da execução do acto suspendendo e, portanto, de alegação ...
  • Acórdão nº 0226/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    É de admitir a revista onde se cuida de apurar, designadamente, se houve cumprimento de acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em sede de execução de julgado anulatório de licenciamento de construção.

    ... 1.1. A………… pediu a execução do acórdão deste Supremo de 03/03/2005, .../02, pelo qual foi decidido manter a sentença proferida pelo TAF do Funchal de 20/02/2002, que ... a execução de sentença anulatória de acto administrativo, integram-se ou não no núcleo da ...
  • Acórdão nº 0954/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I – Um dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução fiscal é o exercício efectivo da gerência, o qual, se estiverem em causa situações susceptíveis de enquadramento na previsão das alíneas a) e b) do nº 1 do art. 24º da LGT, impõe a circunstanciada indicação do período do exercício do cargo: se na data da constituição das dívidas, se na data do pagamento ou entrega do...

    ... O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...deduziu à execução fiscal nº 2070200901007106 e apensos, instaurada ... assim é, não é menos verdade que o mesmo acto de reversão pode assentar simultaneamente em ...
  • Acórdão nº 09624/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Almada, ..., além do mais, julgou procedente a execução de julgado de decisão judicial já transitada e ... e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o ...
  • Acórdão nº 02365/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015

    1. Só se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença ou acórdão não aprecie questões suscitadas e não quando não considere os argumentos apresentados no âmbito de cada questão. 2. O erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não à declaração de nulidade. 3. Não constitui uma questão sobre a qual o tribunal se deva pronunciar a validade da carteira profissional...

    ... o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de ... a alegada desconformidade constitucional do acto da Recorrente. B) Não resulta dos factos dados ...
  • Acórdão nº 01962/18.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Nos termos do artº 221º do CAC, a comunicação ao devedor não se pode efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira, sendo este prazo suspenso a partir do momento em que for interposto um recurso na acepção do artigo 243.º, até ao termo do processo de recurso (nº 3) e, sempre que a dívida aduaneira resulte de um acto que era, no momento em...

    ... dos autos, visando a revogação da sentença de 24-03-2021, do Tribunal Administrativo e ... reduzida, prevista nos regulamentos de execução nºs 214/2013 e 215/2013. Irresignada, nas suas ... a cobrar na sequência da prática de acto fraudulento, o direito de liquidar os impostos ...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ...ária e Aduaneira, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa - que julgou ... impugnação judicial é o de anulação do acto impugnado ou declaração da sua nulidade ou ...Por outro lado, a oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para reagir ...
  • Acórdão nº 01067/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007

    I - A partir da entrada em vigor do CPTA e da consequente revogação das normas processuais contidas na LPTA e do DL 256-A/77 a execução do julgado anulatório passou a ser comandada pelo novo Código, mesmo que a sentença a executar tenha sido proferida e tenha transitado no domínio do regime revogado, desde que o respectivo processo tenha sido instaurado após a sua entrada em vigor. II - Ora,...

    ... o indeferimento do recurso hierárquico do acto homologatório da lista de classificação final ...ência daquele Aresto, requereu a sua execução ao Sr. Director Geral das Contribuições e ... Pelo despacho saneador/sentença de fls. 132 a 134 foi entendido que - nos termos ...
  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

    ... alegação(1): “I – Tendo a sentença dada à execução sido notificada à exequente ... interessado ao órgão que tiver praticado o acto recorrido, ou, tratando-se de acção, ao ...
  • Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – Não é nula por omissão de pronúncia sobre alegadas excepções de conhecimento oficioso invocadas após a contestação, a sentença que, em conformidade com despacho emitido concomitantemente, declinou expressamente conhecer delas por não terem sido alegadas na contestação, não se pronuncia sobre a respectiva alegação. II – Numa execução judicial de acto administrativo a inexistência...

    ... e 2 e 149.º do CPTA, relativamente à sentença de emitida em 28-11-2018, pelo Tribunal ... junto em sede de requerimento de execução" como documento n.º .. - não deferiu a reclamaç\xC3"... judicial que condenasse a AT à prática de acto devido, ou seja, que a condenasse a decidir da ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... da alçada do Tribunal Central Administrativo, ou seja, € 60 000, e com um colectivo de três ... Constitucional, nos casos em que a sentença arbitral recuse a aplicaçáo de qualquer norma ... pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e ...
  • Acórdão nº 12374/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I. O requisito do periculum in mora mostra-se por preenchido sempre que exista fundado receio de que, quando o processo principal termine, a sentença aí proferida já não venha a tempo de dar resposta adequada às situações jurídicas envolvidas em litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja porque essa evolução conduziu

    ..., IP interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... as repercussões que a manutenção do acto suspendendo acarretaria; 27. Com efeito, não ... mostra correcta a conclusão de que a execução" dos actos suspendendos acarreta um abaixamento dr\xC3"...
  • Acórdão nº 07256/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da...

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pela Mmª. Juíza do T.A.F. de Loulé, ... do presente processo de oposição a execução fiscal, através da qual julgou procedente a ... decisão proferida pelo IFAP, configura um acto da Administração que ofende o conteúdo ...
  • Acórdão nº 1746/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o T.C.A. competente, não olhando ao valor da causa e à sucumbência, nos termos do artº.629, nº.3, al.c), do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T., visto que o objecto da apelação se consubstancia em despacho de indeferimento liminar de p.i. de oposição a execução fiscal. 2. O direito portuguê

    ..., na qualidade de executado, visando a execução fiscal nº…., a qual corre seus termos no .º. ... ao recurso, substituindo-se aquela sentença, por outro que conceda provimento à presente ... do tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente ...
  • Acórdão nº 0235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Tendo em conta que o recurso jurisdicional visa apreciar a decisão recorrida, revogando-a, modificando-a ou confirmando-a, apenas estando vedado ao tribunal de recurso conhecer de questão que não tenha sido apreciada e decidia na sentença - salvo se a mesma for de conhecimento oficioso ou, ainda que o não seja, tenha sido analisada e decidida pela própria sentença sem que tenha sido pedida e...

    ..., interpõe recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que ... a reclamação por si deduzida contra o acto praticado em 1/08/2012 pelo órgão de execução ...
  • Acórdão nº 01261/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    1 – A proposta apresentada pelos concorrentes no âmbito de um procedimento de formação de contrato público é um acto jurídico que se traduz na manifestação de vontade junto da entidade adjudicante, de com ela vir a contratar com observância daquilo que foram as exigências e condições definidas nas peças procedimentais. 2 – Tendo a entidade adjudicante aprovado e submetido à concorrênci

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ...acto de adjudicação, e cumulativamente, serem ..., no artigo n.º 3, a um período de execução contratual de 9 meses, e esse mesmo valor, no ...
  • Acórdão nº 08358/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016

    1) Perante correcções técnicas impostas à declaração de rendimentos de IRS dos recorrentes, nos exercícios de 1994 e 1995, que incidem sobre a quantificação da matéria colectável dos exercícios em causa, a sentença considerou que as liquidações impugnadas enfermam de erro por desconsideração dos custos identificados no dispositivo, os quais relevam em sede de quantificação da matéria colectável...

    ...õem o presente recurso jurisdicional da sentença proferida a fls. 504/524, que julgou parcialmente ... 40.151.362$00, referente a materiais e execução dos trabalhos da obra do Lote . da Q. de S. J., ...
  • Acórdão nº 1650/21.7T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    A decisão administrativa de condenação em coima que não seja impugnada judicialmente nem cumprida pelos responsáveis pelo seu pagamento tem carácter definitivo e executório, constituindo um título executivo equiparável à sentença. O carácter definitivo advém de, não sendo interposto recurso de impugnação judicial, como podia, se formar «caso decidido» ou «caso resolvido», instituto inerente aos

    1. Relatório Por apenso aos autos de execução comum para pagamento de quantia certa que o ..., foi proferido despacho saneador-sentença que julgou improcedente a oposição e determinou ... – possível proceder a qualquer acto de registo comercial em relação a uma sociedade ... laboral consubstancia um acto administrativo que, para além do prévio exercício do ...
  • Acórdão nº 08610/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. do Funchal, ...-Os embargos de terceiro, no âmbito da execução fiscal, estão previstos no art. 237.º do CPPT, ... considerado ou interpretado como citação o acto que, ainda que com referência ao art. 239.º do ...
  • Acórdão nº 02788/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - No processo judicial...

    ...…, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, ..., reclamação de ato de órgão de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 276º e ... de julgamento, por ter decidido manter o acto" de recusa do pedido de devolução da quantia de \xE2"...
  • Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... JMFC interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, que indeferiu o pedido de ... “declaração de nulidade do ato de execução espontânea de sentença e, cumulativamente, a ... fundamento que os vícios imputados ao novo acto da decisão disciplinar não podem ser analisados ...
  • Acórdão nº 2164/07.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I - A falta de inquirição de testemunhas não constitui nulidade porque não surge como diligência cuja realização se imponha inelutavelmente ao juiz, antes cabendo a este avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, constam do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido. II -

    ... e Similares, SA, inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou ... deduzidos no âmbito dos processos de execução fiscal nº 3.. e apensos e nº 3.. e apensos, ...do CPC, segundo o qual «a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um ...
  • Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Leiria, ... totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelos ...
  • Acórdão nº 01172/04.0BEVIS-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2018
    ... o Município de São João da Madeira, execução da sentença de anulação de acto administrativo ...

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