execução sentença acto administrativo

• Diário da República

1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto...

1 - A execução de sentença anulatoria de acto administrativo consiste na prática pela Administração - a quem incumbe tirar as consequências da anulação - dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto...

• Legislação

I - Não existe nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz entender que a circunstância de pender em juízo a execução de sentença, cujo efeito de caso julgado constitui motivo de declaração de nulidade do acto impugnado, em nada contende com o caso julgado produzido pela mesma sentença. Se tal juízo estiver errado, o vício da decisão é de julgamento, e não da sua falta. II - Nos...

I. Cumpre ao julgador de um processo cautelar proceder à apreciação sucinta e sumária dos concretos fundamentos invocados para a respectiva concessão, com o objectivo de constatar se os mesmos ocorrem, não devendo enredar-se na prática de diligências inúteis, incompatíveis com a celeridade do processo, sempre que, mediante a sua prudente e ponderada apreciação do caso, constate que não se...

I - A execução de sentença anulatória de acto administrativo, por verificação de forma, pode consistir na prolação de novo acto, com o mesmo sentido, isento do vício que determina a sua anulação. II - O caso julgado formado na sentença exequenda circunscreve-se, na sua eficácia ao vício que determinam a sua anulação. III - A ocorrência de eventuais outros vícios não contemplados na sentença...

• Legislação

I - A execução de sentença que tenha anulado um acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração efectiva da ordem jurídica violada, mediante a reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido cometido. II - O princípio pelo respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por outro idê

I - A execução de sentença anulatória do acto de liquidação das taxas objecto de impugnação judicial implica, nos termos do artigo 100.º da LGT, para a Administração a obrigação de eliminação do acto tributário anulado da ordem jurídica e a restituição dos montantes das taxas pagas pelo sujeito passivo, como consequência da eliminação do acto tributário que as determinou, com o pagamento de juros

I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações, ao prazo especial de interposição de recurso contencioso, previsto no DL n.º 134/98. de 15 de Maio. II - A eficácia do caso julgado incide não apenas sobre o conteúdo anulatório da decisão, mas também sobre os motivos (vícios que conduziram a tal decisão. III - Assim, o efeito conformativo (preclusivo ou...

I - Nos termos do n.º 1 do art.º 173.º do CPTA, a execução de sentença de anulação de acto administrativo ‘pode' constituir a Administração no dever de praticar actos com efeitos reportados à data da emissão do acto anulado, sendo esta a regra geral, para se atingir o escopo de reconstituir a situação actual hipotética. II - A Administração e a recorrida particular que foram parte...

I - A execução de sentença anulatória de acto administrativo consiste na prática, pela Administração, dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, i. é, à reconstituição da situação que actualmente existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, reconstituição que passa pela substituição do acto anulado por outro acto, legal, idêntico, em que se não

A execução de sentença administrativa transitada em julgado que anulou acto administrativo com fundamento em vício de forma por falta de fundamentação, consiste na prolação de novo acto isento do vício que determinou a anulação.

• Diário da República

I- Se um acto administrativo foi anulado por mero vício de forma, a execução integral da sentença pode consistir na prática de um acto idêntico, desde que expurgado do vício determinante da anulação. II - Tendo sido anulado o acto de homologação de uma lista classificativa final de um concurso, por falta de especificação de determinados factores a atender na avaliação dos concorrentes, verificada

I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...

• Diário da República

I - O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. II - Assim interpretado, o referido preceito é compatível com o texto constitucional. III -...

• Diário da República

I - O processo de execução é o meio processual adequado para proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de acto anulatório, ainda que se dê a circunstância de a declaração de existência de causa legítima de inexecução ter tido lugar já em fase de recurso. II - A indemnização por inexecução de sentença pode ser fixada ainda que não tenha sido solicitada pelo exequente.

É de admitir revista estando em discussão se o facto de estar executado o contrato cuja celebração assentou em adjudicação que foi anulada constitui, por si, impossibilidade jurídica de prática de novo acto, em sede de execução de sentença.

• Legislação

i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia, então, a entidade administrativa poderia praticar novo acto, desde que não reincida na alegada ilegalidade. ii) Tal entendimento reflecte a jurisprudência que vem sendo acolhida nos casos como o...

I - As acções de reconhecimento de direitos têm papel complementar e específico em relação ao uso típico de outros meios processuais, sendo indevido e ilegal o seu uso nas situações em que a tutela jurisdicional pode ser obtida pelo uso do recurso contencioso e execução de sentença. II - Na interpretação do acto administrativo deve o tribunal atender aos elementos textuais, históricos,...