execução sentença acto administrativo

24244 resultados para execução sentença acto administrativo

  • Acórdão nº 272/15.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021

    I – Os pedidos devem ser expressamente formulados, lícitos, determinados e compatíveis com a causa de pedir e entre si; II – Numa acção de execução de sentença anulatória não são incompatíveis com a causa de pedir os pedidos que se formulam para o Exequente ser indemnizado por danos relativos a factos já passados e para se proceder à restauração natural relativamente a factos futuros;

    ... da Região Autónoma da Madeira (RAM), por acto ilícito e culposo e determinou o prosseguimento ... da expropriação do direito à execução do julgado; (iii) que julgou sanada a ... a forma de processo, para execução de sentença anulatória e tal circunstância não ter sido ...
  • Acórdão nº 01017/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I - A declaração de insolvência do responsável subsidiário não acarreta a impossibilidade legal do acto de reversão da execução contra si ou a irregularidade/ nulidade deste acto, o qual constitui, aliás, uma condição para que a administração tributária possa apresentar-se, perante os demais credores deste devedor, a reclamar e a cobrar o montante exequendo no respectivo processo de insolvência.

    ... os demais sinais dos autos, recorre da sentença" do TAF do Porto que julgou improcedente a reclama\xC3"ção que deduziu contra o acto do órgão de execução fiscal proferido em ...
  • Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

    ... interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, DE ... acto e formalidade que a lei prescreve, com ... do seu regulamento nada resulta que a execução do Plano de Pormenor implica uma única solução ...
  • Acórdão nº 0604/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... o Infarmed estava vinculado à prática do acto impugnado, pelo que não podia tomar outro sob ... ato impugnado foi proferido em sede de execução de sentença anulatória, pelo que, só desta ...
  • Acórdão nº 0745/15.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    I - Embora seja admissível que, em sede de recurso, o ataque à sentença se faça pela mera repetição da posição assumida na petição inicial e que não logrou vencimento em 1.ª instância, essa postura do recorrente não deixará de repercutir-se no nível de fundamentação exigido ao tribunal ad quem, que, caso concorde com a sentença, pode limitar-se a remeter para esta. II - Sendo a dívida em cobranç

    ... Central Administrativo Norte da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ... a oposição por ela deduzida contra a execução fiscal em que lhe está a ser exigida ... , no mesmo, nem sequer é transcrito qualquer acto decisório ... 14) O que faz com que o mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... e tentativas, algumas com começo de execução, que se foram esboçando ao longo dos anos, ... de revisão e confirmação de sentença" penal estrangeira; e) Exercer as demais atribuiç\xC3" ... sucessivos ou reiterados, ou por um só acto susceptível de se prolongar no tempo, é ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... de revisáo e confirmaçáo de sentença penal estrangeira; ... e) Exercer as demais ... c) Em qualquer acto processual, à excepçáo da constituiçáo de ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... Norte: SMFMA instaurou acção de execução de sentença contra o Instituto Nacional da ... intentou o pedido de anulação do acto administrativo em causa ao abrigo da LPTA ...
  • Acórdão nº 05721/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) A execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração o dever de desenvolver actividade de execução com o fim de pôr a situação de facto conforme com a situação de direito ditada pela sentença anulatória. ii) A impossibilidade absoluta na execução da sentença implica que se verifique impedimento de natureza física ou legal que obste, de forma absoluta, à...

    ... identificados nos autos, requereram a execução de Acórdão proferido por este Tribunal Central, ... a condenação do executado na prática de acto de reabertura do concurso para a Direcção ... referido que “…a execução da sentença proferida no recurso contencioso de anulação ...
  • Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. A nulidade do erro na forma do processo é de conhecimento oficioso e pode ser apreciada na sentença final se o juiz dele se não aperceber na fase liminar; 2. Não constitui fundamento válido de oposição à execução, a ilegalidade concreta da dívida; 3. Os actos tributários, como actos de natureza administrativa, são susceptíveis de execução imediata, através do processo de execução fiscal; 4. O...

    ... 1 – RELATÓRIO G…, Lda., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ... ância na oposição que deduzira à execução fiscal.º0744201201001370, contra si instaurada ... «Conclusões: 1.ª - A oposição é o acto processual mediante o qual o executado pode ...
  • Acórdão nº 00473/11.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    1. Uma decisão judicial é nula, por omissão de pronúncia, quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, nos termos do disposto no artigo 668º, n.º1, alínea d), do Código de Processo Civil. 2. Não é nula a sentença que numa providência cautelar de suspensão da eficácia de um acto administrativo não apreciou as questões da existência do caso julgado e da inimpugnabilidade do...

    ... interpôs RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de ... Invocou para tanto, em síntese que o acto suspendendo é de mera execução de um acórdão ...
  • Acórdão nº 03431/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022

    1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram

    ... LDA, e mencionados na sentença de 30.06.2020 do mesmo Tribunal ... Invocou ... execução da empreitada de "Obras de Urbanização na Rua ... não, da autorização para a prática de um acto concreto, a saber: a realização das obras de ...
  • Acórdão nº 00466/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o Juiz se tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações finais,...

    ... recurso de apelação relativamente à sentença proferida em 19 de Abril de 2010 no Tribunal ... , que julgou improcedente a impugnação do acto administrativo em matéria tributária, ... dela resultarem para a AT em sede de execução espontânea do julgado, conforme se explicita no ...
  • Acórdão nº 00348/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2012
    ... , instauraram os presentes autos de execução de acto administrativo inimpugnável, nos termos ... resultar de erro na apreciação da sentença, pois esta claramente aprecia e decide sobre a ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,

    ... Pública, visando a revogação da sentença de 30-07-2017, do Tribunal Administrativo e ... , que julgou procedente a oposição à execução fiscal intentada por A………… e outros, ... tribunal deverá ser de anulação daquele acto e consequente absolvição do oponente da ...
  • Acórdão nº 038367 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998
  • Acórdão nº 00362/13.0BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    1. Apenas pode ser objecto de prova o facto e não o Direito. O conceito jurídico pode na linguagem comum traduzir um facto. Mas se um termo traduzir em simultâneo um facto e um conceito jurídico e estiver precisamente no cerne do litígio, não deve ser utilizado como objecto de prova e na resposta à base instrutória. 2. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os...

    ... veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de ... totalmente improcedente a presente execução intentada contra o Município de Arouca ... em relação à notificação à autora do acto alegadamente praticado em execução de julgado; ...
  • Acórdão nº 00280/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I. Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT, a oposição dos fundamentos com a decisão, constitui causa de nulidade da sentença; II. Porém, esta nulidade apenas se verifica quando os fundamentos na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adoptada; III. «(…) [I]ndependentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica...

    ... sinais nos autos, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... 27/04/2012, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704200401002597 ... O Recorrente ... /12, que acompanha a corrente que qualifica o acto de indeferimento do pedido de dispensa de ...
  • Acórdão nº 0714/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer. II - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão...

    ... procedente a oposição à execução fiscal nº 1058200401048570 que contra si foi ... D. Meio processual que a sentença recorrida considerou ser incorrecto, por entender ... acto de citação (cfr. fls. 750 a 753) ... Sou, ...
  • Acórdão nº 00189/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1 - Perante o pedido de suspensão da eficácia do acto do Magnífico Reitor da Universidade do Porto que determinou a anulação ao requerente do grau de doutor, o TAF projectou o “fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal…” em dois domínios diversos; por um lado a impossibilidade de...

    ... DO PORTO veio interpor recurso da sentença pela qual o TAF de VISEU julgou procedente a ... por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de ... Dê-se execução ao proposto.», que foi remetido ao Exmo. Senhor ...
  • Acórdão nº 1000/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1) A reconstituição da legalidade do acto de liquidação pressupõe, em primeira linha, perante decisão judicial que o anulou, a prática de novo acto de liquidação, expurgado do vício que motivou a anulação. Pressupõe igualmente a restituição do montante pago, em função do acto de liquidação que foi objecto de anulação. 2) No caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago são devidos...

    ... presente recurso jurisdicional contra a sentença proferida a fls. 656/663, que julgou parcialmente procedente a acção de execução de julgados, deduzida pela A ... , Lda. contra ... , I.P., na qual pediu a anulação do acto de compensação do montante da liquidação da ...
  • Acórdão nº 09288/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O prosseguimento do processo de execução fiscal depende da iniciativa do sub-rogado nos direitos da Fazenda nos termos do n.º 2 do art. 41.º da LGT; II. Na fase judicial da reclamação do acto do órgão de execução fiscal, havendo sub-rogação, o Representante da Fazenda Pública não tem legitimidade para responder nos termos do disposto no art. 278.º, n.º 2 do CPPT, passando a ter legitimidade...

    ... ção Tributária, vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... I., S.A.”, no âmbito do processo de execução fiscal nº1 ... 2 que lhe foi ... a reclamação apre­sentada contra o acto (despacho) do órgão de execução fiscal, ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... da República, e outras previstas em acto legislativo do Governo, em matéria da sua ... P. (IDT, I. P.) 2 — A execução das coimas e das sanções alternati- vas compete ... 4 — O apoio administrativo e o apoio técnico ao funcionamento das ... d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime ...
  • Acórdão nº 10479/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade decisória. II - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de ser grave, patente, implicando uma incongruência absoluta. III – Se a providência cautelar requerida, de suspensão de eficácia do acto que determinou à A. a cessação das funções de OLI na Guiné-Bissau/Senegal e para regressar ao serviço,...

    ... Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa que indeferiu a providência telar de suspensão de eficácia do acto do Director Nacional (DN) do Serviço de ... julgou não verificado o incidente de execução indevida ... Em alegações são formuladas ...
  • Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...

    ... ao recurso contencioso n.º 607/98, execução de sentença contra o Conselho Directivo do ... que "impõe-se ( ... ) a conclusão de que o acto impugnado enferma do vício de violação de ...

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