execução sentença acto administrativo

I. Anulado o acto administrativo que havia determinado a cessação da pensão por incapacidade que anteriormente havia sido atribuída ao requerente incumbia à Administração proceder à execução da decisão que determinou tal anulação através de três operações: a) substituição do acto anulado por outro que seja válido sobre o mesmo assunto; b) supressão dos efeitos do acto anulado, sejam eles...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

I - As decisões judiciais que anulam actos administrativos produzem, ademais, um efeito preclusivo, o qual se reconduz à imposição à administração, em sede de renovação do acto anulado, da proibição de reincidir nos vícios que determinaram a anulação. Por isso, a invalidade do acto reincidente será sempre primeiramente aferida por referência à sentença que declarou a invalidação do acto anterior.

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Não há lugar a admitir revista para discutir a caducidade do direito acção executiva titulada em sentença anulatória de acto administrativo, se o único problema radica no efeito devolutivo atribuído ao recurso dessa sentença, mas se encontra estabelecido que contando-se desde a data do trânsito em julgado da decisão de fixação de tal efeito, a acção é tempestiva.

I. O acto administrativo de sentido contrário ao anulado que o substitua e sirva de base à reconstituição da situação actual e hipotética, é um acto que tem por destinatário directo a pessoa que desencadeou o procedimento, e como tal, não pode deixar de lhe ser notitficado e tal notificação terá de lhe ser pessoal, não bastando a notificação por éditos. II. A execução da sentença anulatória de...

• Diário da República

I- A expressão “citada”, usada pelo Tribunal a quo no probatório é, à luz do disposto nos artigos 35º, nº 2 e 188º, nº 1 do CPPT, onde se define o que é juridicamente uma citação (diferenciando-a, por exemplo, das notificações), um conceito de direito que exprime o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta,...

I - Quando estiver em causa a cobrança, através de processo de execução fiscal, de uma dívida não tributária de que é credora uma entidade pública, na falta de norma que atribua ao representante da Fazenda Pública competência para a sua representação processual, ela caberá ao órgão que tiver poderes para a representar em juízo, através de mandatário judicial. II - Deste modo, estando a ser...

I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

I – Nos termos do artigo 5º, nº 5 do Decreto Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no

• Diário da República

Deve ser decretada a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quando na pendência do recurso se verifica que caducaram os efeitos jurídicos acto impugnado, sem que se mostre possível a reconstituição da situação actual hipotética em execução da sentença e sem que sejam invocados quaisquer prejuízos decorrentes daquele acto dignos de tutela judicial.

I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de conhecimento oficioso. II - A circunstância da prescrição ser de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal não legitima que no processo de impugnação possa ter a mesma natureza. III - Não há, porém,...

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...

I. O juiz deve discriminar na sentença os factos provados e os não provados, e ainda os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção (art. 123.º, n.º 2 do CPPT), sendo que a não especificação dos fundamentos de facto constitui nulidade da sentença nos termos do disposto no n.º 1 do art. 125.º do CPPT; II. O dever de especificação não abrange toda a matéria alegada, mas tão-somente

I - O pedido de pagamento de uma indemnização para reparação dos danos causados por um acto administrativo judicialmente anulado não pode ser accionado no âmbito do processo de execução de sentença de anulação previsto nos arts. 173º. a 179º. do CPTA. II - Tendo o referido pedido sido formulado em processo de execução de sentença, verifica-se a nulidade de erro na forma de processo e não a...

1 - A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença com previsão no nº 1 do art. 125 do CPPT e al. d) do nº 1 do art. 615 do CPC, só ocorrerá nos casos em que o tribunal não tome posição sobre qualquer questão sobre a qual devesse tomar posição, sendo que o conceito de “questões” abrange tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das excepções e da causa de...

1 - Estando em causa a prática de um acto administrativo “no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, conforme a expressão normativa do artigo 173º do CPTA, a densificação das directivas da decisão judicial pode variar entre o “grau zero”, correspondente à mera imposição da prática de um determinado acto, sem qualquer directiva específica quanto ao...

I- Estando-se perante um ato renovável, a execução do acórdão que determinou a anulação do procedimento concursal destinado à contratação de pessoal no âmbito da Administração Municipal, deve reconstituir integralmente a situação que existiria se não tivesse ocorrido a situação geradora da decisão exequenda. II- A declaração de nulidade do contrato de trabalho celebrado com a requerente, como...

I – Ao dar-se como assente na sentença, em aditamento à resposta à matéria de facto, “tendo contudo resultado comprovada face à prova produzida nos autos”, além de ser um juízo conclusivo, não encontra relação com a matéria de facto alegada por qualquer das partes, nem constitui um facto instrumental; o Tribunal a quo excedeu-se no julgamento de facto. II - A ilegalidade a...

I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do acto”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante e ora Recorrente não formulou um...

1 - A execução da sentença do tribunal tributário transitada em julgado é obrigatória para a Administração Tributária (art. 100º da LGT), devendo esta reconstituir a situação do sujeito passivo como se o acto tributário lesivo nunca tivesse ocorrido. Trata-se, alias, de uma simples explicitação do princípio geral de direito de que devem ser apagados todos os efeitos jurídico-práticos consequentes

Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

I. Sendo o objecto do processo o acto de indeferimento da prestação de garantia sob a forma de fiança e não tendo tal acto sido anulado ou revogado pela administração tributária, não pode concluir-se pela existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide. II. A prestação de garantia bancária pela Reclamante na sequência do indeferimento da prestação de garantia sob a forma de...