Acórdão nº 9620191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1996

Data26 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART864 N1.

Sumário: I - As diligências de penhora dos bens ou direitos, nomeados em processo de execução por quantia certa, podem ser cumpridas individual e independentemente. II - Finda a penhora e observadas as formalidades do registo predial relativamente a algum ou alguns dos bens penhorados, as fases subsequentes, entre as quais...

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